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materia nº 16/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 16 / 2019
Date 2019-07-30
EmentaPROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 16/2019 - ALTERA O ART. 5º, INCISO I, DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2019 - LEI Nº 1.833/2018, ALTERANDO O LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LIDO NO EXPEDIENTE
Em JS /0 81
Presidente
catiiges
Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
MUNICÍPIO DE RIO LARGO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº,
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000
CNPJ: 12.200.168/0001-20
MENSAGEM DE Nº 016/2019
Rio Largo/AL, 29 de julho de 2019.
À COLENDA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO/AL.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Rio Largo,
1. Cumprimentando-o, informo que o Gabinete do Prefeito do Município de Rio
Largo/AL, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento, identificou a necessidade de
alteração do limite para Créditos Adicionais Suplementares ao Orçamento de 2019, tendo em
vista a necessidade de atenuar as consequências da frustração de arrecadação de algumas receitas,
bem como, possíveis modificações nas prioridades do Poder Executivo, tornando assim,
necessário o envio do presente Projeto de Lei nº 16/2019, que “ALTERA O ART. 5º, INCISO I,
DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2019 - LEI Nº1.833/2018, ALTERANDO O LIMITE
PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”,
2.A Lei Orçamentária Anual de 2019 autorizou, quando de sua aprovação por essa Casa
Legislativa, um limite para abertura de Crédito Adicional do tipo Suplementar de até 10% da
Receita Prevista para 2019, o que corresponde a um total de R$ 31.816.275,20 como limite Ç
máximo para suplementação no exercício corrente.
3.Ocorre que a Secretaria Municipal de Planejamento, analisando os valores aprovados À
pela Câmara Municipal de Rio Largo nos exercícios anteriores, verificou que nos exercícios de
2017 e 2018, respectivamente, a Prefeitura de Rio Largo foi autorizada a suplementar os
montantes de R$ 92.116.666,20 (60% do total do orçamento) e R$ 80.016.356,75 (50% do total
do orçamento), esclarecendo assim, que a permissão legislativa apresentada na LOA de 201 9, não
representa nem a metade do valor do recurso disponível para alterações orçamentárias em anos
anteriores.
4.Como é do conhecimento dessa Casa Legislativa, a autorização prévia para abertura de
crédito adicional suplementar é devidamente prevista na Constituição Federal, considerada
inclusive uma das poucas exceções ao princípio da exclusividade do Orçamento Público, e serve
justamente para retificar ou ajustar o planejamento inicialmente elaborado pelo Executivo e
aprovado pelo Legislativo, incluindo nessa autorização também o próprio Poder Legislativo.
5.Percebe-se que essa autorização visa ajustar distorções que são identificadas ao longo
da execução orçamentária, e não representa autorização de recurso novo, mas tão somente
movimentação de créditos orçamentários de ações que não se apresentam prioritárias para ações
com máxima prioridade, tais como Educação, Saúde e Assistência Social.
6.Conforme já relatado, o limite autorizado na Lei Orçamentária Anual de 2019 para
suplementações, estabelecido em no máximo 10%, apresenta-se bastante inferior ao mínimo
necessário para que não haja interrupção em nenhuma área de políticas públicas do Município, o
pm
CE
Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
MUNICÍPIO DE RIO LARGO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº,
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000
CNPJ: 12.200.168/0001-20
que pode afetar toda população, serviços públicos, servidores municipais, o próprio Legislativo
Municipal e a execução de programas estaduais e federais, sendo então solicitada a autorização
para aumentar o limite em mais 15%, no projeto de lei proposto, totalizando uma autorização de
25% do total da receita prevista, salientando que este valor é inferior aos autorizados para
exercícios anteriores.
7. Nesse sentido, o Gabinete do Prefeito do Município de Rio Largo/AL requer a
tramitação e apreciação da presente matéria em REGIME DE URGÊNCIA, tendo em vista à
ces
Rio Largo
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Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº,
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000
CNPJ: 12.200.168/0001-20
PROJETO DE LEI Nº 016, DE 29 DE JULHO DE 2019.
EMENTA: “ALTERA O ART. 5º,
INCISO 1, DA LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL DE 2019 — LEI Nº 1.833/2018,
ALTERANDO O LIMITE PARA
ABERTURA DE CRÉDITOS
ADICIONAIS SUPLEMENTARES, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO/AL, GILBERTO GONÇALVES DA
SILVA, faz saber que a Câmara Municipal de Rio Largo/AL aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 5º, inciso I, da Lei Municipal nº 1.833, de 28 de dezembro de 2018, que
trata da Lei Orçamentária Anual para 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos
suplementares:
I —- com a finalidade de atender insuficiência nas dotações
orçamentárias, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total
prevista nesta Lei, mediante a utilização de recursos na
itida pelo art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
Aft. 2º. Esta Lei entraem vigor na a publicação, revogando-se as disposições
A DA a
o Largo/AL

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