| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2019 |
| Date | 2019-07-30 |
| Ementa | PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 16/2019 - ALTERA O ART. 5º, INCISO I, DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2019 - LEI Nº 1.833/2018, ALTERANDO O LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LIDO NO EXPEDIENTE Em JS /0 81 Presidente catiiges Rio Largo ESTADO DE ALAGOAS MUNICÍPIO DE RIO LARGO Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000 CNPJ: 12.200.168/0001-20 MENSAGEM DE Nº 016/2019 Rio Largo/AL, 29 de julho de 2019. À COLENDA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO/AL. Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Rio Largo, 1. Cumprimentando-o, informo que o Gabinete do Prefeito do Município de Rio Largo/AL, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento, identificou a necessidade de alteração do limite para Créditos Adicionais Suplementares ao Orçamento de 2019, tendo em vista a necessidade de atenuar as consequências da frustração de arrecadação de algumas receitas, bem como, possíveis modificações nas prioridades do Poder Executivo, tornando assim, necessário o envio do presente Projeto de Lei nº 16/2019, que “ALTERA O ART. 5º, INCISO I, DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2019 - LEI Nº1.833/2018, ALTERANDO O LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, 2.A Lei Orçamentária Anual de 2019 autorizou, quando de sua aprovação por essa Casa Legislativa, um limite para abertura de Crédito Adicional do tipo Suplementar de até 10% da Receita Prevista para 2019, o que corresponde a um total de R$ 31.816.275,20 como limite Ç máximo para suplementação no exercício corrente. 3.Ocorre que a Secretaria Municipal de Planejamento, analisando os valores aprovados À pela Câmara Municipal de Rio Largo nos exercícios anteriores, verificou que nos exercícios de 2017 e 2018, respectivamente, a Prefeitura de Rio Largo foi autorizada a suplementar os montantes de R$ 92.116.666,20 (60% do total do orçamento) e R$ 80.016.356,75 (50% do total do orçamento), esclarecendo assim, que a permissão legislativa apresentada na LOA de 201 9, não representa nem a metade do valor do recurso disponível para alterações orçamentárias em anos anteriores. 4.Como é do conhecimento dessa Casa Legislativa, a autorização prévia para abertura de crédito adicional suplementar é devidamente prevista na Constituição Federal, considerada inclusive uma das poucas exceções ao princípio da exclusividade do Orçamento Público, e serve justamente para retificar ou ajustar o planejamento inicialmente elaborado pelo Executivo e aprovado pelo Legislativo, incluindo nessa autorização também o próprio Poder Legislativo. 5.Percebe-se que essa autorização visa ajustar distorções que são identificadas ao longo da execução orçamentária, e não representa autorização de recurso novo, mas tão somente movimentação de créditos orçamentários de ações que não se apresentam prioritárias para ações com máxima prioridade, tais como Educação, Saúde e Assistência Social. 6.Conforme já relatado, o limite autorizado na Lei Orçamentária Anual de 2019 para suplementações, estabelecido em no máximo 10%, apresenta-se bastante inferior ao mínimo necessário para que não haja interrupção em nenhuma área de políticas públicas do Município, o pm CE Rio Largo ESTADO DE ALAGOAS MUNICÍPIO DE RIO LARGO Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000 CNPJ: 12.200.168/0001-20 que pode afetar toda população, serviços públicos, servidores municipais, o próprio Legislativo Municipal e a execução de programas estaduais e federais, sendo então solicitada a autorização para aumentar o limite em mais 15%, no projeto de lei proposto, totalizando uma autorização de 25% do total da receita prevista, salientando que este valor é inferior aos autorizados para exercícios anteriores. 7. Nesse sentido, o Gabinete do Prefeito do Município de Rio Largo/AL requer a tramitação e apreciação da presente matéria em REGIME DE URGÊNCIA, tendo em vista à ces Rio Largo ESTADO DE ALAGOAS MUNICÍPIO DE RIO LARGO Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000 CNPJ: 12.200.168/0001-20 PROJETO DE LEI Nº 016, DE 29 DE JULHO DE 2019. EMENTA: “ALTERA O ART. 5º, INCISO 1, DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2019 — LEI Nº 1.833/2018, ALTERANDO O LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO/AL, GILBERTO GONÇALVES DA SILVA, faz saber que a Câmara Municipal de Rio Largo/AL aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. O art. 5º, inciso I, da Lei Municipal nº 1.833, de 28 de dezembro de 2018, que trata da Lei Orçamentária Anual para 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares: I —- com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total prevista nesta Lei, mediante a utilização de recursos na itida pelo art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de Aft. 2º. Esta Lei entraem vigor na a publicação, revogando-se as disposições A DA a o Largo/AL