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materia nº 8/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativo
Número / Ano 8 / 2019
Date 2019-08-21
EmentaAltera a redação do artigo 4º da Lei Municipal nº 1.794 de 04 de junho de 2018, que “dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha nas escolas públicas municipais de Rio Largo”
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DateStatusTurnoTexto
2019-08-21 Aguardando a inclusão na ordem do dia B Altera a redação do artigo 4º da Lei Municipal nº 1.794 de 04 de junho de 2018, que “dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha nas escolas públicas municipais de Rio Largo”

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texto original #

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ESTADO DE ALAGOAS
Câmara Municipal de Rio Largo
Rua Euclides Afonso de Mello, s/nº - CEP 57100-000
Fone: 3261-1040 — Rio Largo-AL
Exmo Senhor
Thales Luiz Peixoto Cavalcante
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores de Rio Largo/AL
Nesta:
A Vereadora Maria Patrícia Pinto Santos (Partido da Social Democracia
Brasileira-PSDB), com assento nesta casa, vem na forma regimental apresentar o
que segue:
PROJETO DE LEI Nº 08/2019
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.794
DE 04 DE JUNHO DE 2018, QUE “DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DO ENSINO DE NOÇÕES BÁSICAS SOBRE
A LEI MARIA DA PENHA NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS
DE RIO LARGO”.
“Em, 9440 BJS
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Presidente
== ; ESTADO DE ALAGOAS
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= Fone: 3261-1040 — Rio Largo-AL
PROJETO DE LEI Nº 08 DE 20 DE AGOSTO DE 2019.
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.794
DE 04 DE JUNHO DE 2018, QUE “DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DO ENSINO DE NOÇÕES BÁSICAS SOBRE
A LEI MARIA DA PENHA NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS
DE RIO LARGO”.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO/AL, decreta:
Art. 1º. O art. 4º da Lei Municipal nº 1.794 de 04 de junho de 2018, passa a ter
a seguinte redação:
“Art. 4º. O ensino será desenvolvido ao longo de todo o ano letivo, realizando
nos meses de março e agosto, anualmente, uma programação ampliada e específica em
alusão ao tema abordado por esta Lei.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
ESTADO DE ALAGOAS
Câmara Municipal de Rio Largo
Rua Euclides Afonso de Mello, s/nº - CEP 57100-000
Fone: 3261-1040 — Rio Largo-AL
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 08/2019
O Presente Projeto de Lei observa o ensino de noções básicas da Lei Maria de
Penha, instrumento da legislação Federal de combate à violência contra mulher e de
garantia de direitos fundamentais nas escolas da Rede Municipal da cidade de Rio Largo,
destacando a importância dos/as professores/as no combate à violência contra as
mulheres, considerando que muitas vezes são os primeiros profissionais a terem contato
com as crianças/adolescentes que convivem com a violência doméstica e/ou familiar
dentro dos seus lares.
Outrossim, esta proposta também permitirá a interação entre os representantes
do Judiciário e a comunidade escolar, no tocante à ampliação dos conhecimentos acerca
da Lei Maria da Penha e da garantia dos direitos fundamentais da mulher, de modo a
desenvolver metodologias de prevenção e de enfrentamento à cultura do machismo e
dos tipos de violência contra a mulher, a saber: violência patrimonial, violência sexual,
violência física, violência moral e violência psicológica.
Portanto, a educação será o melhor caminho para a disseminação de uma
cultura de paz e da apropriação dos conhecimentos atinentes aos direitos fundamentais
de todos os/as cidadãos/ás, com ênfase ao enfrentamento à violência contra a mulher.
Assim, em alusão ao Dia Internacional da Mulher, comemorado em março, e à sanção da
Lei Maria da Penha ocorrida em agosto, justifica-se a programação ampliada e específica
mencionada para estes dois meses e aplicada neste projeto de lei.

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