| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executivo |
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| Número / Ano | 21 / 2019 |
| Date | 2019-09-03 |
| Ementa | REGULAMENTA A EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO MEDIANTE DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS IMOVÉIS. |
| native_id | 601 |
| Date | Status | Turno | Texto |
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| 2019-09-03 | Proposição apresentada em Plenário e seguirá para Publicação | — | ENCAMINHADO A PRESIDÊNCIA |
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