Câmara Municipal de Rio Largo
PROTOCOLO 9
Recebido em, 03/07 4
sro as :30. hs.
Rio Largo a
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.00BIDO NO EXPEDIEN]
Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20 Em,0S,/08 /
Presidente
Mensagem de nº 20/2019. Rio Largo/AL, 29 de Agosto de 2019.
À COLENDA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO/AL.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Rio Largo,
Vimos, por meio deste, submeter à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, com
fulcro no artigo 49, III da Lei Orgânica do Município, o presente Projeto de Lei, que dispõe
sobre a criação do CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA (COMSEG), sua
organização, funcionamento e dá outras providências.
O Ministério Público do Estado de Alagoas realizou, junto com o representante do
Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça (CAOP/MPAL), audiência pública com o
tema “segurança pública”, firmando parcerias com diversos Municípios do Estado, inclusive
com o Município de Rio Largo, no qual estes se comprometeram a implementar o dito
Conselho Municipal de Segurança Pública.
Tal criação tem como objetivo incorporar a dimensão da prevenção da violência
através de políticas integradas em nível local, com a participação de membros do poder
público e da sociedade civil, de modo que a população participe ativamente dos trabalhos a
serem executados.
Para esse fim, devem ser estabelecidos critérios para que os municípios atuem com
maior protagonismo e ocupem um papel de centralidade nas questões de segurança públita
prevenção da violência por se tratarem, justamente, dos entes federados mais próximos
problemas vividos pela sociedade.
emo
Rio Largo
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Por fim, cumpre destacar que a aprovação deste Projeto de Lei proporcionará à
Municipalidade a discussão de políticas de segurança pública voltadas para a população.
Ante o exposto, são essas, esfinsuma, Senhor Presidente, as razões que me levam a
propor o presente Projeto de Lei.
Certo de contar com a atenção Vispensada, reitero os votos de estima e apreço,
estando o Poder Executivo à-di ição-para isquer esclarecimentos e atos necessários.
Atenciosamente,
Ram
Rio Largo
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PROJETO DE LEI Nº 20, DE 29 DE AGOSTO DE 2019
DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE
SEGURANÇA PÚBLICA - COMSEG, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO, no uso de suas atribuições constantes da
Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
CAPITULO |
DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA
Art. 1º. Fica criado, consoante dispõe a Lei Orgânica do Município, o Conselho
Municipal de Segurança — COMSEG, ao qual incumbirá, em âmbito municipal e sem prejuíz
das atribuições legais dos demais órgãos competentes, elaborar as diretrizes de execução de
uma Política Municipal de Segurança Pública, de Combate à Criminalidade e Prevenção à
Violência.
Art. 2º. Compete ainda, ao Conselho Municipal de Segurança Pública:
1 - Avaliar, acompanhar ou, ainda, propor a sua modificação e adaptação às
necessidades da comunidade, das ações, programas, projetos e planos relacionados à
segurança pública no município, ao enfrentamento da criminalidade e à prevenção da
violência no município, zelando sempre pelo respeito aos direitos humanos e pela eficiência do
serviço público, principalmente no que se refere à proteção do cidadão e da sociedade.
Il - Apontar às autoridades responsáveis as prioridades do município na área de
segurança pública, conforme as diretrizes anteriormente traçadas para a execução da política
municipal de segurança pública.
E
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HI - Zelar pelo bom relacionamento da comunidade com as forças policiais e demais
órgãos, direta ou indiretamente, envolvidos com a temática da segurança pública,
criminalidade e violência, promovendo, sempre que possível, campanhas de conscientização e
educação, de forma a estreitar laços e promover a cooperação da comunidade com a
segurança pública, como um todo.
IV - Celebrar convênios, ou promover a sua celebração, entre o poder público e as
entidades civis, organizações não governamentais ou empresas privadas, que possam
contribuir de qualquer forma, inclusive, financeiramente, para a implementação da política de
segurança pública do município.
V - Fiscalizar a aplicação dos recursos destinados à área da segurança pública no
município, zelando pelos Princípios da Eficiência, Moralidade, Publicidade, Impessoalidade e
Legalidade no seu gerenciamento e prestação do serviço público.
VI - Elaborar relatório semestral acerca da atuação do COMSEG, dados estatísticos,
resultados e metas a serem cumpridas no semestre seguinte, prestando contas à população do
município da gestão, atuação e recursos, inclusive os de âmbito interno do Conselho.
CAPITULO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º. O Conselho Municipal de Segurança Pública — COMSEG, possui a seguinte composição:
|- um representante do Executivo Municipal;
IH - um representante do Poder Legislativo Municipal;
HI - um representante da Polícia Militar;
IV- um representante da Polícia Civil;
V- um representante do Poder Judiciário;
VI — um representante do Ministério Público;
VII - dois representantes da Sociedade Civil Organizada;
81º - Cada representante possuirá um Suplente, com direito a voto, no caso de
ausência ou impedimento do Titular;
emo
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82º - Os Representantes e Suplentes serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo
Municipal, por meio de indicações dos órgãos a que representam, para o mandato de 02 (dois)
anos, podendo ser reconduzidos;
83º - O exercício da função de Conselheiro não será remunerado, porém, a função será
considerada de relevante serviço público, concedendo-lhe ao final do mandato, Diploma de
Benfeitor da Segurança Pública no Município de Rio Largo/AL;
Art. 4º. O COMSEG reunir-se-á, no mínimo, uma vez a cada dois meses, em caráter
ordinário, ficando a realização das sessões extraordinárias em função da ocorrência de fatos
relevantes, por convocação da coordenação do Conselho ou por manifestação da maioria
absoluta de seus membros.
Parágrafo único - As reuniões serão públicas, abertas à comunidade, que terá direito à
voz, em local de fácil acesso, previamente determinado, fora do horário comercial.
Art. 5º. O COMSEG elaborará o seu Estatuto no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da
data da primeira sessão ordinária, e seu Regimento Interno, após o prazo de 90 (noventa) dias,
a contar da data da publicação de seu Estatuto.
Art. 6º. O COMSEG não está
assessoramento e suporte administrativa
com outro supo
os presex
disposiçõe