ESTADO DE ALAGOAS
Câmara Municipal de Rio Largo
Rua Euclides Afonso de Mello, s/nº - CEP 57100-000
Fone: 3261-1040 — Rio Largo-AL
Exmo Senhor
Thales Luiz Peixoto Cavalcante
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores de Rio Largo/AL
Nesta:
A Vereadora Maria Patrícia Pinto Santos (Partido da Social Democracia
Brasileira-PSDB), com assento nesta casa, vem na forma regimental apresentar o
que segue:
PROJETO DE LEI Nº 10/2019
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ACOMPANHAMENTO
INTEGRAL DOS ESTUDANTES COM DISLEXIA,
TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM
HIPERATIVIDADE (TDAH), DEMAIS TRANSTORNOS DE
APRENDIZAGEM, BEM COMO, COM DÉFICITS VISUAIS E
AUDITIVOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI Nº 10 DE 09 DE SETEMBRO DE 2019.
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ACOMPANHAMENTO
INTEGRAL DOS ESTUDANTES COM DISLEXIA,
TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM
HIPERATIVIDADE (TDAH), DEMAIS TRANSTORNOS DE
APRENDIZAGEM, BEM COMO, COM DEFICITS VISUAIS E
AUDITIVOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO LARGO/AL, DECRETA:
Art. 1º Fica implantado no Município de Rio Largo, o Programa de Acompanhamento
Integral dos estudantes com dislexia, com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade
(TDAH), demais transtornos de aprendizagem, bem como, com déficits visuais e auditivos da
Rede Municipal de Ensino.
Parágrafo Único - O acompanhamento integral previsto no caput compreende a
identificação precoce, o encaminhamento para diagnóstico, o apoio educacional na rede de
ensino, o apoio especializado na Rede de Assistência Social, bem como o apoio terapêutico
especializado na rede de saúde.
Art. 2º As escolas da Rede Municipal de Ensino, com o apoio da família e dos serviços de
saúde e assistência social existentes, devem garantir o cuidado e a proteção ao educando com
Dislexia, com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), demais transtornos de
aprendizagem, bem como, com déficits visuais e auditivos da Rede Municipal de Ensino, visando
seu pleno desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, contando com as redes de
proteção social existentes no município, de natureza governamental ou não-governamental.
Art. 3º Os educandos com Dislexia, com Transtorno do Déficit de Atenção com
Hiperatividade (TDAH), demais transtornos de aprendizagem, bem como, com déficits visuais e
auditivos da Rede Municipal de Ensino, que apresentam alterações no desenvolvimento da leitura
e da escrita, ou instabilidade na atenção, que repercutam na aprendizagem devem ter assegurado
o acompanhamento específico voltado a sua dificuldade, da forma mais precoce possível, pelos
seus educadores no âmbito da própria escola na qual estão matriculados, podendo contar com
apoio e orientação da área de saúde, da assistência social e de outras políticas públicas
existentes no município. ,
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Art. 4º. As necessidades específicas no desenvolvimento do estudante serão atendidas
pelos profissionais da rede de ensino em parceria com profissionais da rede de saúde e de
assistência social.
Parágrafo único - Caso seja verificada a necessidade de intervenção terapêutica, esta
deverá ser estabelecida em caráter prioritário em um serviço de saúde que apresente a
possibilidade de avaliação diagnóstica, com metas de acompanhamento por equipe
multidisciplinar composta por profissionais necessários ao desempenho dessa abordagem.
Art. 5º No âmbito do programa estabelecido no artigo 1º desta Lei, o órgão competente da
municipalidade deverá garantir aos educadores e aos profissionais da Rede Municipal de Ensino o
amplo acesso à informação, inclusive com relação aos encaminhamentos possíveis para
atendimento multissetorial, a formação continuada, objetivando capacitá-los para a identificação
precoce dos sinais relacionados à Dislexia, ao Transtorno do Déficit de Atenção com
Hiperatividade (TDAH), aos demais transtornos de aprendizagem, bem como, a déficits visuais e
auditivos, além do atendimento educacional escolar desses educandos.
Art. 6º Fica instituída na Rede Municipal de Ensino de Rio Largo a “Campanha de
Informação e Conscientização sobre os Transtornos de Aprendizagem”, a ser realizada,
anualmente, no primeiro semestre do ano letivo.
Parágrafo único - Durante a realização da campanha, de que trata o caput, devem ser
desenvolvidas ações educativas, de conscientização e de esclarecimento sobre os transtornos de
aprendizagem.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei, no que couber, no prazo de
90 (noventa) dias.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Sala das Sessões, 09 de setembro de 2019.
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei propõe o acompanhamento integral através da identificação
precoce, do encaminhamento para diagnóstico, do apoio educacional na rede de ensino, bem
como do apoio terapêutico especializado na rede de saúde para estudantes com Dislexia, com
Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), demais transtornos de
aprendizagem, bem como, com déficits visuais e auditivos da Rede Municipal de Ensino de Rio
Largo.
Há tempos identifica-se a urgência de uma medida concreta que venha a ser tomada no
âmbito das políticas publicas, para o diagnóstico e tratamento de pessoas com transtornos de
aprendizagem, com déficit visual e auditivo e sua recepção de maneira isonômica no sistema
educacional municipal.
A Dislexia, por exemplo, é o distúrbio de maior incidência nas salas de aula e atinge entre
5% e 17% da população mundial, segundo a Associação Brasileira de Dislexia (ABD). Trata-se de
um transtorno de aprendizagem de leitura crônico, de origem neurobiológica e de grande impacto
para o indivíduo e para a sociedade.
Sabe-se que o diagnóstico precoce pode viabilizar a escolha de estratégias adequadas
para melhorar a aprendizagem e o bom rendimento do aluno. Há também o Transtorno de Déficit
de Atenção com Hiperatividade (TDAH) que é um transtorno neurobiológico - que se caracteriza
por sintomas de desatenção, inquietude e impulsividade - originado na infância, permanecendo
até a idade adulta.
Os transtornos de aprendizagem, os déficits visuais e auditivos podem gerar prejuízos no
presente e no futuro, envolvendo a vida social, familiar, afetiva, escolar e profissional. Desta
forma, a identificação precoce, diagnóstico adequado e o direito ao atendimento educacional e
terapêutico especializado na rede de saúde e assistência social são relevantes para a promoção
da aprendizagem e inclusão social desse grupo.
Sala de Sessões; setembro de 2019.