materia nº 7/2019

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Rua Euclides Affonso de Mello, s/nº - CEP 57100-000 EMo f l; ! / e)
Fones: 3261-3618/ 3261-1040 — Rio Largo-AL , o
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Presidente
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO LARGO-AL
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 08/2019
Os Vereadores infra-assinados, requerem à Mesa Diretora, após consulta ao plenário, a
com esteio no art. 93, inciso Ill, do Regimento Interno e nos artigos 10, 11 e 12 da Lei nÊ | à
12.527/2011 (Lei de Acesso às Informações Públicas), que seja oficiado com cópia deste |||
requerimento ao Exmo. Sr. Gilberto Gonçalves da Silva, Prefeito Municipal, para encaminhar a esta
Casa Legislativa, as sequintes informações:
|
e Encaminhar comprovação dos pagamentos feitos a Empresa responsável pela coleta
do lixo.
e Houve paralização dos serviços da Empresa responsável pela coleta do lixo? Caso
afirmativo, qual o motivo e como está sendo recolhido o lixo da cidade?
e Para onde está sendo levado o lixo recolhido?
e De que forma se deu a contratação dos garis, motoristas e margaridas que atuam 1
| coleta do lixo?
* Como foram adquiridos os veículos compactadores com adesivos da Prefeitura?
* Excetuando-se os veículos compactadores, quais outros veículos estão ser
utilizados na coleta do lixo e como foram adquiridos?
** O município obteve licença ambiental e todas as demais licenças para fazer a colsia |
própria e o descarte do lixo em aterro sanitário?
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A não prestação de tal informação constitui conduta ilícita, nos termos do art. 32 d
Lei de Acesso à Informação, podendo o agente público responder por improbidade adminis
e será imediatamente comunicado ao Ministério Público Estadual para adoção das medidas
pertinentes.
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ESTADO DE ALAGOAS
Câmara Municipal de Rio Largo -
Rua Euclides Affonso de Mello, s/nº - CEP 57100-000
Fones: 3261-3618/ 3261-1040 — Rio Largo-AL
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Requerimento de Informação nº 08/2019
Rio Largo, 20 de novembro de 2019.
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Vereador - PDT Vereador - PPL |
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Vereador - PSC Vereador - Pc do B
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Vereador - PC DO B Vereador - PSC