| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2017 |
| Date | 2017-08-30 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL PÚBLICO QUE MENCIONA AO ESTADO DE ALAGOAS PARA CONSTRUÇÃO DE UM RESTAURANTE POPULAR, REVOGA A LEI Nº 1.751 DE 27 DE JUNHO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE LEI Nº 04 CONCEDE ISENÇÃO DE IMPÔSTO. A Câmara Municipal de São Miguel do Oeste decreta: Art. 1º - Fica isenta, por cinco anos, do imposto Territorial urbano, devido pelos lotes nº 252 e 253, a viúva JUDITH RIGO, residente neste Município. Art. 2º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São Miguel do Oeste, Em 21 de maio de 1956. Olimpio Dal Magro Prefeito Municipal