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ESTADO DE ALAGOAS
Câmara Municipal de Rio Largo
Rua Euclides Affonso de Mello, s/nº - CEP 57100-000
Fones: 3261-3618/ 3261-1040 — Rio Largo-AL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO LARGO-AL
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 24/2017
O Vereador infra-assinado, requer à Mesa Diretora, após consulta ao plenário, com
esteio no art. 93, inciso Ill, do Regimento Interno e nos artigos 10, 11 e 12 da Lei nº 12.527/2011
(Lei de Acesso às Informações Públicas), que seja oficiado cópia deste requerimento ao Ilmo. Sr.
Secretário Municipal de Saúde, Eduardo Gonçalves, para encaminhar a esta Casa Legislativa, as
sequintes informações:
e Quala carga horária dos médicos lotados nas Unidades Básicas de Saúde — UBS?
e Na hipótese de folga, falta ou ausência por outros motivos, é escalado outro médico
para não ocorrer interrupção no atendimento à população?
e A escala médica é publicada no mural de avisos das UBS?
A não prestação de tal informação constitui conduta ilícita, nos termos do art. 32 da
Lei de Acesso à Informação, podendo o agente público responder por improbidade administrativa,
e será imediatamente comunicado ao Ministério Público Estadual para adoção das medidas legais
pertinentes.
Rio Largo, 08 de setembro de 2017.
[e SE, RP
JOSE AM de Farias (Zeca Farias)
reador — PC do B
Câmera Munieinal de Rio Largo
PROTOCOLO
Becebizo em, dl] os 1.13
Eliel Inacio, Branco
*ssistente Legislativo - CMR:
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