materia nº 16/2019

Tipo	Projeto de Lei Ordinária Legislativo
Número / Ano	16 / 2019
Date	2019-11-28
Ementa	PROJETO DE LEI N°16/2019 ALTERA O PARAGRAFO ÚNICO DO ART.1° DA LEI N° 1258/00, E O INCISO III, DA LEI 1689/14.
native_id	673

Autoria

Autoria: Daniela Pagão - Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 16 de 2019 primeiro autor

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