Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
Ay. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100-000
Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
PROJETO DE LEI Nº. 27 DE 31 DE OUTUBRO DE 2019
REGULAMENTA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
TRANSPORTE ESCOLAR PRIVADO PARA O MUNÍCIPIO
DE RIO LARGO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO, no uso de suas atribuições constantes
da Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
TÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - O serviço de transporte escolar no Município reger-se-á por esta Lei e
demais atos normativos que sejam expedidos pela Prefeitura.
81º - Define-se como escolar o transporte remunerado de passageiros estudantes
para atividades escolares, acompanhados ou não de professores.
82º - Considera-se, também, transporte escolar o transporte de crianças para
creches.
Art. 2º - O alvará de autorização será outorgado a título precário, podendo ser
revogado ou modificado pelo Poder Executivo a qualquer tempo, mediante proposta
fundamentada do órgão competente da Prefeitura.
Parágrafo Único - As decisões de revogação ou cassação do alvará são de
competência do Diretor da Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito do
Município de Rio Largo.
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Art. 3º - O serviço de transporte escolar somente poderá ser efetuado com o
veículo vinculado ao respectivo alvará de autorização.
Art. 4º - O serviço de transporte escolar poderá ser explorado por pessoa física ou
motorista profissional autônomo.
TÍTULO 1
DOS AUTORIZATÁRIOS
Art. 5º - Para a emissão de alvará de autorização o interessado deverá satisfazer
aos seguintes requisitos:
|-ter idade superior a vinte e um anos;
|!- ser habilitado, possuindo Carteira Nacional de Habilitação na categoria D;
Il! - ser aprovado no Curso de Formação de Condutor de Transporte Escolar e estar
em dia com os cursos de reciclagem;
IV - apresentar certidão negativa do registro de distribuição criminal relativa aos
crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores, renovável a cada cinco anos
(art.329 do CTB);
V— não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, ou ser reincidente em
infrações médias, nos últimos 12 (doze) meses.
vt — apresentar Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo — CRLV de
veículo automotor que usará para a realização do transporte coletivo devidamente
aprovado pelo DETRAN nos termos dos art. 136 a 138 do CTB.
81º - Uma vez atendidos os requisitos de que tratam os incisos de la VI deste
artigo, será emitido alvará provisório para o atendimento específico solicitado com
validade de 6 (seis) meses, data a partir da qual deverá ser emitido o alvará definitivo.
82º - Durante o período de validade do alvará provisório o órgão competente da
Prefeitura verificará a qualidade e veracidade da prestação do serviço.
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43º - Uma vez constatada irregularidade na prestação do serviço, apurado por
meio de processo administrativo próprio, garantindo-se o direito de ampla defesa, será
indeferida a emissão de alvará definitivo e revogado o alvará provisório.
84º - Uma vez negado o pedido nos termos do 8 3º deste artigo, novo alvará
provisório somente poderá ser emitido após dois anos a contar da revogação.
45º - Uma vez deferido o alvará definitivo, este deverá ser renovado anualmente,
desde que atendidos os requisitos previstos nesta lei.
TÍTULO tt!
DO MONITOR
Art. 6º - Os veículos do serviço de transporte escolar, quando utilizado no
transporte de menores de doze anos, deverão contar com a presença de, no mínimo, um
monitor.
Art. 7º - O monitor do transporte escolar deverá:
| - ter idade superior a dezoito anos;
li - apresentar anualmente certidão negativa de antecedentes criminais;
Hll - apresentar-se devidamente identificado contendo o dístico MONITOR;
TÍTULO IV
DA RENOVAÇÃO DE ALVARÁ
Art. 8º - Na renovação de alvará deverão ser apresentados todos os documentos
requeridos para sua emissão, devidamente atualizados.
$1º - As datas de renovação serão definidas por meio de portaria da SMTT do
Município de Rio Largo;
82º - Somente serão renovados os alvarás cujos veículos forem aprovados em
vistoria a ser realizada pela SMTT do Município de Rio Largo.
NX Eca
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83º - Não será deferido o pedido de renovação de alvará que não atenda aos
y
requisitos deste artigo.
TÍTULO V
DO MOTORISTA AUXILIAR
Art. 9º - Ao autorizatário para a exploração do serviço de transporte escolar é
permitido ceder seu veículo em regime de colaboração a um motorista auxiliar, quando
por afastamento médico, licença gestante ou licença paternidade, devidamente
comprovado.
81º - A prefeitura outorgará autorização ao motorista auxiliar, vinculada ao alvará
de autorização do titular.
52º - Para a obtenção da autorização para o motorista auxiliar deverão ser
atendidas as exigências desta lei feitas aos motoristas titulares.
53º - Do auxiliar será exigido o cumprimento das mesmas prescrições legais
referentes aos autorizatários.
54º - A troca de motorista auxiliar poderá ser efetuada mediante exposição de
motivos, por escrito, pelo autorizatário ao órgão competente da Prefeitura a quem caberá,
após análise, decidir.
TÍTULO VI
DOS VEÍCULOS
Art. 10 - Somente poderão operar no serviço de transporte escolar veículo
automotor de transporte coletivo de passageiros, detentor de Certificado de Registro e
Licenciamento de Veículo — CRLV, projetado e construído com finalidade exclusiva de
transporte de pessoas com a capacidade de no mínimo 8 lugares, com uma ou mais
portas, dotado de corredor interno para circulação das mesmas, com idade de até dez
anos de uso, contados a partir da data de fabricação do veículo constante no CRLV, ou pelo
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estado de conservação e operacionalidade do veículo determinado pelo órgão regulador
de transito do município SMTT — Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito de
Rio Largo.
Art. 11 - Os veículos serão identificados mediante prefixo numerado de acordo
com o alvará de autorização expedido pela Prefeitura, o qual deverá ser inscrito na sua
parte externa, em local determinado pelo órgão municipal competente.
81º - O prefixo determinado no presente artigo terá vínculo com o respectivo
alvará de autorização, permanecendo inalterado mesmo havendo troca de veículo.
82º - O órgão vistoriador emitirá selo comprobatório de vistoria, que deverá ser
afixado em local visível ao usuário e à fiscalização.
Art. 12 - Além de outras condições impostas pelo Conselho Nacional de Trânsito -
CONTRAN -, os veículos deverão obedecer às seguintes normas:
| — pintura de faixa horizontal na cor amarela, com quarenta centímetros de
largura, a meia altura, em toda a extensão das partes laterais e traseiras de carroceria,
com o dístico ESCOLAR;
Il — equipamento registrado instantâneo inalterável de velocidade de tempo
(tacógrafo);
Ill — lanterna de luz branca, fosca ou amarela, dispostas nas extremidades da parte
superior dianteira, e de luz vermelha, nas extremidades da parte superior traseira.
IV — cintos de segurança em número igual a lotação.
Parágrafo Único - Para o atendimento do inciso | deste artigo será admitida a
utilização de faixa adesiva em substituição à pintura, desde que atendidas todas as demais
especificações, vedada a utilização de faixa imantada, magnética ou a utilização de
qualquer outro dispositivo que possa retirá-la, de forma temporária ou definitiva.
Ester]
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Art. 13 - Os veículos utilizados no serviço de transporte escolar deverão ser
mantidos em bom estado de funcionamento, segurança, higiene e conservação,
comprovado através de vistorias realizadas a qualquer tempo pelo órgão da Prefeitura ou
a quem a delegue.
Art. 14 - O Veículo deverá ser submetido à inspeção anualmente pela SMTT —
Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito para verificação dos equipamentos
obrigatórios, de segurança e dos estabelecimentos nesta lei, de acordo com o final de
placa e nos termos do 81º do Art. 8º desta Lei.
81º - A inspeção anual dependerá de prévia e específica comprovação do
pagamento da taxa de vistoria no valor de R$ 160,00 (cento e sessenta reais);
82º - O veículo não submetido à inspeção anual terá seu registro bloqueado;
83º - Fica vedado ao proprietário do veículo ampliar a capacidade de lotação do
veículo para fins de transporte escolar.
Artigo 15 - O condutor deverá, no exercício das atividades diárias, portar relação
atualizada de cada estudante transportado, contendo: nome, data de nascimento e
telefone.
TÍTULO VI!
DA SUBSTITUIÇÃO DOS VEÍCULOS
Art. 16 - Somente poderão ser utilizados no serviço de transporte escolar veículos
devidamente cadastrados na Prefeitura junto ao órgão competente.
Art. 17 - As exigências e procedimentos para a substituição de veículos serão
definidos por meio de portaria da SMTT de Rio Largo e desde que atendidos os requisitos
previstos nesta Lei.
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TÍTULO VIH
DOS DEVERES, OBRIGAÇÕES, PENALIDADES E INFRAÇÕES
Art. 18 - Ao infrator das obrigações e deveres estatuídos nesta lei serão aplicadas
separadamente, de acordo com a gravidade da infração e independentemente da
sequência, as seguintes punições:
| - advertência escrita;
H - multa;
HI - apreensão do veículo;
Iv - cassação do alvará de autorização.
Art. 19 - As penalidades impostas pelo artigo 18 que não forem sanadas
caracterizam-se em reincidência específica, sendo aplicadas cumulativamente com multa
se pertinente aos incisos | e Ill ou em dobro no caso do inciso Il.
41º - A cassação sumária será determinada pelo Poder Executivo, baseada e
fundamentada nos autos do processo administrativo.
Art. 20 — Contra a penalidade aplicada ou recebida a autuação de processo
administrativo capaz de cassar o alvará de autorização, o autuado deverá oferecer defesa
no prazo de quinze dias, por escrito, junto a SMTT, mediante protocolo.
81º - A defesa será autuada e remetida à autoridade municipal de transportes para
apreciação do pedido:
!- o interessado que pretender produzir prova oral, deverá requerê-la na defesa
inicial, sob pena de preclusão;
Il - com o requerimento de prova oral, a autoridade municipal de transportes
designará audiência de instrução, cientificando o interessado ou seu procurador da data e
horário;
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II! - encerrada a instrução, será deferido prazo de dez dias para o oferecimento de
alegações finais, findo os quais os autos serão encaminhados à autoridade municipal de
transportes para julgamento, que ocorrerá nos vinte dias subsequentes;
IV - da decisão será cientificado o interessado ou seu procurador, pessoalmente ou
por via postal por meio de carta registrada com aviso de recebimento - AR -, o qual poderá
interpor recurso no prazo de dez dias à autoridade superior, que decidirá o processo no
prazo de vinte dias em caráter definitivo.
$2º - Para a retirada do veículo apreendido deverão ser pagos a taxa de estadia ao
fiel depositário e o serviço de guincho.
TÍTULO IX
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21 - A presente Lei será regulamentada através de atos do Poder Executivo.
Art. 22 - Os casos omissos serão analisados e decididos pela SMTT do Município de Rio
Largo, obedecendo-se a legislação Rertinente.
Art. 23 - O alvará de autorização park exploração do transporte escolar no Município é
intransferível.