materia nº 201/2019

157 APROVADO
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ESTADO DE ALAGOAS ii
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO LARGO “Mos/i9/19
Rua Euclides Affonso de Mello, s/nº - CEP 57100-000. 4 To o
Fones: 3261-3618 / Fax 3261-1040-Rio Largo-AL ) utar (DO L
Presidente
INDICAÇÃO Nº 201/2019
Referência: Conceder, em Regime de Comodato, uma área para construção
da Associação Comunitária das “Casas Novas”.
Indicamos à Mesa, ouvido o plenário e cumpridas às formalidades regimentais,
que seja enviado apelo ao Exmo. Sr. Prefeito Gilberto Gonçalves da Silva, para solicitar
que seja concedido em Regime de Comodato, uma área para construção da
Associação Comunitária do Conjunto Residencial Francisco Tavares Granja I-Il, Mata do
Rolo, Rio Largo.
JUSTIFICATIVA
As Associações Comunitárias têm como objetivo melhorar a qualidade de vida de
seus associados em geral, defendendo-os, organizando-os e desenvolvendo trabalho
social junto aos idosos, jovens e crianças, dando voz às suas reclamações e dúvidas,
exercendo o papel de mediadora entre os órgãos públicos e os moradores, seguindo o
que reza a Confederação Nacional das Associações de Moradores (CONAM), de acordo
com a Lei 10.406/02 e a Lei Federal Nº 10.257/2001, que estabalece diretrizes gerais da
política urbana, objetivando o pleno desenvolvimentos das funções sociais da cidade.
Assim, na seção VII, da lei citada, reza em seu artigo 26, que o direito de
preempção será exercido sempre que o poder público necessitar de áreas para:
implantação de equipamentos comunitários, a exemplo de associações de bairro,
circulação e transporte, cultura e religião, esporte e lazer, dentre outros.
Nessa premissa, e considerando a crescente demanda dos trabalhos sociais no
conjunto residencial em tela, utilizo-me desta indicação para apresentar ao Poder
Executivo o apelo dos moradores da localidade em comento, a respeito da necessidade
de, em regime de comodato, ceder um espaço físico para a criação do equipamento
comunitário pleiteado.
Desse modo, considerando que a indicação supracitada possibilitará o aumento
da oferta dos trabalhos sociais desenvolvidos junto à comunidade, conto com o apoio
dos nobres pares para a aprovação deste ato.
Sala das Sessões, 04 de'dezembro de 2019.