materia nº 7/2020

Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000
Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
Mensagem de nº 07/2020. Rio Largo/AL, 17 de Abril de 2020.
À COLENDA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO/AL.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Rio Largo,
Tenho a honra de submeter para deliberação e apreciação dessa Egrégia Casa
de Leis, Mensagem e Projeto de Lei que altera pontualmente a Lei Delegada nº
01/2018.
A medida tem por finalidade realizar a perfeita adequação da referida estrutura
administrativa com a atual realidade funcional desta Administração Pública Municipal.
impende esclarecer que tais pravisões não foram, por equívoco, inseridas, à
época da elaboração da referida Lei Delega
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PROJETO DE LEI Nº 07, DE 17 DE ABRIL DE 2020
ALTERA A ESTRUTURA DA PROCURADORIA GERAL
DO MUNICÍPIO - PGM, CONSTANTE NA LEI
DELEGADA Nº 01/2018 E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO, no uso de suas atribuições constantes da
Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º — A estrutura administrativa da Procuradoria Geral do Município — PGM
constante no ANEXO | da Lei Delegada 01/2018 passa a ser a seguinte:
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
Procurador Geral PGM
SPGMCT 2
CHGPGM
CDAC
Coordenador de Contencioso CDAC
Coordenador Tributário em
Assessor Especial-1 ASE-1 1
Assessor Especial-2 ES bo
Assessor Especial-3 ASES 5
Assessor Técnico-1
SUBTOTAL
|
Subprocurador Geral
Subprocurador Geral Contencioso Trabalhista
Chefe de Gabinete da Procuradoria
Coordenador Administrativo Consultivo
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Art. 2º — A Tabela de Vencimentos dos Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da
Procuradoria Geral do Município — PGM previstos no ANEXO Ill da Lei Delegada nº
01/2018 passa a ter a seguinte composição:
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
cu
Coordenador Administrativo Consultivo CDAC R$2500,00
Coordenador de Contencioso CDAC
Coordenador Tributário
Assessor Especial-1 | ASE-1
Assessor Especial-2
Assessor Especial-3 | ASE-3
Assessor Técnico-1 AST- R$2000,00
Função Gratificada-1 | FG-1
Procurador Geral
Subprocurador Geral
Suprocurador Geral Contencioso Trabalhista
Chefe de Gabinete da Procuradoria
Art. 3º — Essa Lei entra em vigor na N
em contrário.
Ema
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End. na Rua Napoleão Viana S/N, Galeria Napoli
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DECLARAÇÃO
DECLARO, para o fim de atendimento ao disposto no inciso II, do art.
16 da Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que as despesas
decorrentes do Projeto de Lei que “Altera a estrutura da Procuradoria Geral do
Município — PGM, constante na Lei Delegada nº 01/2018 e adota outras providências”,
encontram adequação orçamentária e financeira com a Lei nº 1.863 de 30 de dezembro
de 2019 — Lei Orçamentária para o exercício de 2020, compatibilidade com a Lei nº
1.852 de 15 de agosto de 2019 — Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício 2020 e
com a Lei nº 1.780 de 29 de dezembro de 2017 e suas alterações — Plano Plurianual para
o período de 2018-2021. Declaro ainda, que a referida despesa não afetará as metas de
resultados fiscais previstas.
Rio Largo - AL, 28 de abril de 2020