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Presidenta
tema
Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100-000
Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
MENSAGEM Nº 23, DE 03 DE AGOSTO DE 2017.
A Sua Senhoria o Senhor
JOSÉ ALVES DE FARIAS
Presidente da Câmara Municipal
Município de Rio Largo/AL
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre denominação de Logradouro Público, e Dá Outras
Providências”.
Senhor Presidente,
Encaminha-se à apreciação dessa Casa de Leis a inclusa Mensagem e Projeto de Lei, através da qual
espera deste Executivo a essencial concordância desse Poder Legislativo, para que, após devidamente
examinado, seja aprovada a Lei de denominação de Logradouro Público.
Considerando que as exigências da Caixa Econômica Federal, que operacionaliza recursos federais
frente a convênios e contratos de repasses, é apresentar além dos documentos de engenharia, a titularidade da
área e seu licenciamento ambiental.
Considerando que o município de Rio Largo celebrou em 24/06/2016 o Contrato de Repasse nº
830022/2016, cujo objeto é a pavimentação em diversas ruas na área urbana do município de Rio Largo, no
valor global de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), recursos proveniente de Emenda
Parlamentar, de autoria do Deputado Cícero Almeida.
Considerando que o referido contrato, encontra-se em situação de cláusula suspensiva, solicitamos
apreciação do Projeto de Lei em regime de Urgência, conforme estabelece o Art. 33 da Lei Orgânica Municipal.
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação dessa colenda Câmara, o incluso Projeto de Lei que
propõe alteração da denominação da Rua 30 em projeto, Quadras W”, X', C' e D', localizada no Loteamento
Vila Rica, Bairro Mata do Rolo, para denominar Rua Professora Nazidir Emiliano dos Santos.
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Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000
Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
PROJETO DE LEI Nº 23 DE 03 DE AGOSTO DE 2017
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO
PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Rio Largo/AL, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º) Fica denominada de RUA PROFESSORA NAZIDIR EMILIANO DOS SANTOS, a Rua 30
em projeto, Quadras W, X, C' e D, localizada no Loteamento Vila Rica, Bairro Mata do Rolo, Rio
Largo/AL.
Art. 2º) O Poder Executivo Municipal deverá providenciar a colocação de placas indicativas e
respectiva comunicação, da denominaçãç>a Empresa de Correios e Telégrafos — ECT, Eletrobrás
Distribuição Alagoas e Companhia Alagoana Je Saneamento - CASAL.
Art. 3º) Esta lei
CARTORIO DO REGISTRA. 24
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NAZIDIR EMÊLIANO DOS Santos
falecida a 8 de maio de 199 d às Lós2o' horas, Unidade de Emergência
Maceió - fl, de sexo femidino, de cor parda, profissão profes
aposentada, natural de Macadá, Estado de Plagoas e. domiciliada
residente Rua Antonio E as gSálheiro EB io larga = fts
quarenta e sete anos E x a a ala Judicia
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filha de ANTONIO JOSE
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Foi declarante Nilson Ema Sa x Z t armado peitita
Tadeu Busmão Muritiba. (CRM.S67TE-AL), mus der como causa
Inguticiência respiratória, Bmóxia cerebrafi Encefalopatia,
“rdias respiratória de Hasterectomia, “e cão
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O referido é verdade e dou fé
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Maceit, 11 de maio de 1999