ESTADO DE ALAGOAS
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO LARGO
Rua Euclides Affonso de Mello, s/nº - CEP 57100-000.
Fone 3261-1040 - Rio Largo-AL
Exmo Senhor
Thales Luiz Peixoto Cavalcante
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores de Rio Largo/AL
O Vereador Romildo Elias Calheiros Júnior, com assento nesta casa, vem
na forma regimental apresentar o que segue:
PROJETO DE LEI Nº 11/2020
RECONHECE A PRÁTICA DA ATIVIDADE FÍSICA E DO
EXERCÍCIO FÍSICO COMO ESSENCIAIS PARA A POPULAÇÃO
DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO EM ESTABELECIMENTOS
PRESTADORES DE SERVIÇOS DESTINADOS A ESSA
FINALIDADE, BEM COMO EM ESPAÇOS PÚBLICOS EM
TEMPOS DE CRISES OCASIONADAS POR MOLÉSTIAS
CONTAGIOSAS OU CATÁSTROFES NATURAIS.
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PRESTADORES DE SERVIÇOS DESTINADOS A ESSA
FINALIDADE, BEM COMO EM ESPAÇOS PÚBLICOS EM
TEMPOS DE CRISES OCASIONADAS POR MOLÉSTIAS
CONTAGIOSAS OU CATÁSTROFES NATURAIS.
Art. 1º Fica reconhecido no Município de Rio Largo a prática da atividade física e
do exercício físico como essenciais para a população, podendo ser realizados em
estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em
espaços públicos em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou
catástrofes naturais.
8 1º As restrições ao direito de praticar atividade física e exercício físico em
estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade determinadas e
em espaços públicos pelo Poder Público nas situações excepcionais referidas no caput
deste artigo deverão fundar-se nas normas sanitárias e de segurança pública,
aplicáveis e serão precedidas de decisão administrativa fundamentada da autoridade
competente, a qual deverá expressamente indicar a extensão, os motivos e critérios
científicos e técnicos embasadores da(s) medida(s) imposta(s).
8 2º Os estabelecimentos prestadores de serviços de atividade física e do
exercício físico, públicos ou privados deverão estar em conformidade com a Lei Federal
nº 6.839 de 30 de Outubro de 1980.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, Rio Largo 02 de setembro de 2020.
a: . T-
ROMILDO ELIAS CALHEIROS JÚNIOR
VEREADOR-PDT
ESTADO DE ALAGOAS
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO LARGO
Rua Euclides Affonso de Mello, s/nº - CEP 57100-000.
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Cont. do PL 11/2020 - Poder Legislativo
PROJETO DE LEI Nº 11/2020 - Poder Legislativo.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem por escopo, garantir a essencialidade da atividade
física e do exercício físico, na garantia do funcionamento de estabelecimentos de
serviços destinados a essa finalidade, bem como da utilização de espaços públicos pela
população rio-larguense.
Conforme prevê a Constituição Federal de 1988 compete ao Município legislar
sobre assuntos de interesses locais, inclusive O Supremo Tribunal Federal já
reconheceu a possibilidade de os Municípios, no âmbito das competências concorrente
e comum, legislarem sobre a defesa da saúde.
Ainda seguindo a premissa da Carta Magna a seguridade social compreende um
conjunto integrado de ações de iniciativas dos Poderes Públicos e da sociedade,
destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência
social.
Desse modo, dispõe o artigo 196 da CF:
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever
do Estado, garantido mediante políticas
sociais e econômicas que visem à
redução do risco de doença e de outros
agravos e ao acesso universal e igualitário às
ações e serviços para sua promoção,
proteção e recuperação.
Assim, buscar por saúde é uma das principais questões vivenciadas pelos
alagoanos neste momento em que a Pandemia do novo Coronavírus (Covid-19) nos
assola. Não existe dúvida de que a prática de atividade física contribui, sobretudo
para a manutenção da saúde, aumenta a imunidade das pessoas, reduz a
depressão, segundo estudos já confirmados, e diminui o estresse.
A prática periódica de atividades físicas e exercícios físicos ao ar livre,
respeitadas as recomendações sanitárias, de higiene e convívio social pelas
autoridades, são estimuladas tanto pela Organização Mundial da Saúde (OMS) como
pelo Ministério da Saúde, basicamente porque o bom condicionamento físico está
diretamente associado a melhor ativação do sistema imunológico em seres
humanos.
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Rua Euclides Affonso de Mello, s/nº - CEP 57100-000.
Fone 3261-1040 - Rio Largo-AL
Cont. do PL 11/2020 - Poder Legislativo
Conceitualmente, é importante compreender que a atividade física é qualquer
movimento corporal músculo esquelético que gera dispêndio energético, enquanto o
exercício físico é a atividade física planejada e estruturada com o objetivo de manter ou
melhorar a aptidão física, desempenho ou rendimento.
Insta salientar, que o os estabelecimentos prestadores de serviço de atividade
física e exercício físico, sejam eles, públicos ou privados deverão estar em
conformidade com a Lei Federal nº 6.839 de 30 de Outubro de 1980, que dispõe sobre
O registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, para
que com segurança, os profissionais retomem as atividades.
Diante dessas argumentações, a fim garantir a prevenção e promoção da saúde
e bem estar de todos os cidadãos, solicitamos aos Nobres Pares a aprovação desta
matéria.
Sala das Sessões, Rio Largo 02 de setembro de 2020.
ROMILDO ELIAS CALHEIROS JÚNIOR
VEREADOR-PDT
ESTADO DE ALAGOAS
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO LARGO
Rua Euclides Affonso de Mello, s/nº - CEP 57100-000.
Fone 3261-1040 - Rio Largo-AL
PONTOS DE DESTAQUE
* O mesmo texto do Projeto de Lei foi aprovado pela Câmara de Vereadores de Cuiabá-MT e
Guarapari-SC;
* A Sociedade Brasileira de Medicina do Esporte reconhece a importância da prática de atividade
física durante a pandemia como mecanismo de prevenção e de combate ao Covid-19;
* Por ser fator Condicionante e Determinante de Saúde (Art. 3º da Lei 8.080/90), a atividade física
é essencial para o combate ao Covid-19;
e É profissão reconhecidamente de Saúde conforme prevê o Conselho Nacional de Saúde
(Resolução CNS nº 218/1997);
* Possui registro de CBO específico para Profissional de Educação Física na Saúde (2241-40)
* A Educação Física pode ter um papel crucial na redução de impactos secundários, através das
atividades físicas orientadas por profissionais de Educação Física como os impactos do
confinamento. A lista de benefícios da prática regular de atividades físicas para a saúde é grande
e inclui inúmeros ganhos para o bom funcionamento do organismo e podem ser úteis neste
momento de pandemia:
= Reduzem o risco de doenças cardíacas, infartos e Acidente Vascular Cerebral (AVC);
= Reduzem drasticamente os impactos e efeitos das infecções respiratórias, entre elas o
COVID-19, podendo auxiliar também em uma recuperação breve de indivíduos ativos
fisicamente, que venham a ser infectados;
“= Fortalecimento do sistema imunológico;
= Melhoria da qualidade do sono;
* Melhora na capacidade pulmonar, exatamente o órgão mais impactado com a infecção
por COVID-19;
=» Tratamento das comorbidades que podem ser causa do agravamento do COVID-19, como
cardiopatias, diabetes, efeito antiinflamatório em indivíduos com sobre peso e obesidade;
= Diminuição do estresse e ansiedade, podendo auxiliar na redução dos sintomas destes dois
fatores de risco, durantes os outros períodos de isolamento social;
= Melhoria do tônus muscular, força, equilíbrio e flexibilidade, regulação da pressão arterial e
do nível de glicose no sangue em indivíduos jovens e impactando de forma positiva,
principalmente no grupo da terceira idade;
= Fortalecimento dos ossos e articulações, entre outros.
Dentre TODAS as profissões de saúde, a Educação Física foi a única profissão que foi
considerada como não essencial durante a pandemia, contrariando inclusive a sua já reconhecida
importância em Resolução do Conselho Nacional de Saúde e da própria legislação do SUS (LEI
8.080/90) que reconhecem a essencialidade desta profissão.
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