| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2020 |
| Date | 2020-10-07 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N° 13/2020 ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. DA LEI N° 1.258/00, E O INCISO III, DA LEI N° 1.689/14, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 832 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2020-10-07 | Proposição apresentada em Plenário e seguirá para Publicação | — | ENCAMINHADO A PRESIDÊNCIA |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.