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Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100-000
Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
Mensagem de nº 14/2020. Rio Largo/AL, 29 de Setembro de 2020.
À COLENDA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO/AL.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Rio Largo,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex.2 Projeto de Lei que tem por
objetivo instituir o Fundo Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo para o
Municipio de Rio Largo.
Foi através da necessidade de 'operacionalização da Lei Nº 14.017/2020,
conhecida como Lei Aldir Blanc, sancionada pelo Governo Federal, que prevê auxílio
emergencial para trabalhadores da cultura, espaços culturais, investimento em
fomento e prêmios culturais, como forma de minimizar o impacto econômico na
cadeia da economia criativa da cultura de Rio Largo que percebeu a necessidade da
implementação de um Sistema Municipal de Cultura que amparasse os músicos,
artesãos e artistas em geral. Sistema esse que compõe o sistema estadual e nacional
de cultura.
Tendo em vista a importância da criação do Sistema Municipal de Cultura de
Rio Largo - SMCRL, que tem como objetivo tornar-se um instrumento de articulação,
gestão, fomento e promoção de políticas públicas, bem como de informação e
formação na área cultural, tendo como essência a coordenação intergovernamental
com vistas ao fortalecimento institucional, à democratização dos processos decisórios
e à obtenção de economicidade, eficiência, eficácia e efetividade na aplicação dos
recursos públicos através da economia criativa, como preconiza a Constituição da
República Federativa do Brasil, de 1988, em seus artigos 215, 216 e 217.
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Sabendo que através deste instrumento, o município poderá formular e
implantar políticas públicas de lazer, esporte, cultura e de turismo, democráticas e
permanentes, pactuadas com a Sociedade Civil Rio-larguense e com os demais entes
estaduais e federais, promovendo o desenvolvimento humano, social e econômico
com pleno exercício dos direitos e serviços.
Atentando que, para que esse marco histórico se concretize, precisamos
reconhecer a importância da cultura, do esporte, do lazer e do desenvolvimento do
turismo como instrumento de cidadania e democracia, como motor gerador de
riqueza, que transforma o produto da criatividade humana em bem estar social e
garantia da paz. Além deste reconhecimento é preciso criar estratégias, processos e
mecanismos que viabilizem sua implementação, sendo estes o conselho, o fundo e
suas regulamentações.
Nesse sentido, solicitamos apreciação e sensibilidade desta casa para tornar
esse Sistema, composto por três Projetos de Lei neste ato encaminhados, um
referencial cultural da cidade de Rio Largo, e subsequente uma referência para todo
estado, tendo em vista a excelência da execução do sistema.
São essas as motivações quk ensejaram o envio do presente Projeto de Lei que,
efetivação de nicípio voltado para esse público alvo.
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PROJETO DE LEI Nº. 14 DE 29 DE SETEMBRO DE 2020
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER,
CULTURA E TURISMO DE RIO LARGO - FMELCT E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO, no uso de suas atribuições
constantes da Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DOS OBJETIVOS DO FUNDO
Art. 1º O FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER, CULTURA E TURISMO DE RIO
LARGO — FUNRIO tem por objetivo obter e gerar recursos financeiros para
aplicação nos programas prioritários de incentivo às atividades de lazer, artísticas e
culturais da Cidade de Rio Largo.
Parágrafo único. O FUNRIO compõe o orçamento da SELCET, sendo gerido
através de contas específicas, pelo titular da Pasta, na forma da Lei.
Art. 2º As atividades de lazer, esporte, culturais e de turismo beneficiadas pelo
FUNRIO deverão atingir os seguintes objetivos:
IR Elaboração de eventos de lazer para estimular a prática de atividade
física na população;
H. Ampliar o acesso e a segurança dos espaços públicos de lazer e
recreação;
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HI. Fomentar ações em espaços gratuitos, públicos ou privados, para lazer e
recreação da população;
Iv. Promover integração entre a comunidade do bairro com ruas de lazer,
encontros dançantes, jogos de mesa, torneios de equipes, gincanas e outras;
V: Criar parcerias com a Secretaria de Educação; Associação dos Pais e dos
Amigos Excepcionais - (APAE) e Clube da Melhor Idade;
VI. Planejamento anual das atividades. (Copa Papai Noel e Copa das
Igrejas);
VII. Promover atividades de Basquete, vólei, handebol, futsal entre outros
para os idosos.
Mill. Conservação espaços públicos na cidade em ambientes naturais que
favoreçam a prática de atividades físicas, esporte e lazer, praças, quadras ao ar livre,
entre outros locais favoráveis às atividades;
IX. Incentivar atividades físicas para pessoas da terceira idade;
X. Democratizar o acesso à prática de atividade esportiva nos finais de
semana;
XI. Investir na ampliação, construção, reforma e manutenção dos espaços
esportivos;
XIl. Adquirir materiais esportivos de qualidade e em quantidade suficiente
para apoio aos grupos esportivos da cidade;
XIII. Preservar o patrimônio cultural material e imaterial;
XIiv. Apoiar e valorizar as manifestações culturais das populações
tradicionais;
Ego
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Xv.
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Apoiar o folclore e festas populares tradicionais, que valorizem a
identidade cultural da cidade;
XVI.
Promover e incentivar o estudo, a criação, a produção, a distribuição e a
fruição, nas seguintes áreas:
a)
b)
c)
d)
e)
f)
8)
h)
i)
5)
k)
|)
m)
n)
o)
p)
9)
r)
s)
t)
teatro;
dança;
circo;
performance;
artes visuais, arte digital e fotografia;
artesanato;
artes integradas;
arquivos, patrimônio material e imaterial;
audiovisual;
culturas afro-brasileiras;
culturas populares;
culturas de povos indígenas;
culturas ciganas;
gastronomia;
cultura LBTQI+ (diversidade de gênero);
design;
equipamentos culturais;
livro, leitura e literatura;
moda; e
música.
[E isa]
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l; Apoiar bibliotecas, arquivos, museus, memoriais e centros culturais da
cidade de Rio Largo;
H. Promover ações culturais articuladas com instituições públicas e
privadas, através de convênios específicos; e
IR Colocar à disposição da sociedade rio-larguense o usufruto dos bens e
serviços culturais como um bem público;
Iv. Criação, indentivo e fomento a rota turística da cidade de Rio Largo;
v. Incentivo Feira Cultural e de Artesanto em espaços turísticos;
VI. Incentivar o turismo pedagógico na cidade de Rio Largo;
VII. — Incentivar roteiro gastronômico na Cidade;
VIll. Fomentar o turismo Digital em Rio Largo.
Parágrafo único. É vedada a utilização de recursos do FUNRIO para pagamento
de despesas com pessoal e encargos sociais, serviço da dívida do Município ou
quaisquer outras despesas correntes não vinculadas diretamente aos investimentos,
ações, programas e projetos, desenvolvidos através do Fundo.
CAPÍTULO II
DAS RECEITAS DO FUNDO
Art. 3º Constituem receitas do FUNRIO:
I Dotações consignadas no Orçamento Geral do Município, do Estado e
da União;
H Auxílios, doações, legados, subvenções, contribuições ou quaisquer
transferências de recursos, feitas por pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou
Eras
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privado, governamentais ou não governamentais, municipais, estaduais, federais,
nacionais, estrangeiras ou internacionais;
HI Recursos provenientes de convênios, acordos ou outros ajustes;
Iv Ingressos gerados pela venda de produtos artísticos, culturais e
artesanais e cobrança de taxas, preços e outras rendas decorrentes de promoções de
eventos;
V Rendimentos oriundos da aplicação de recursos do próprio Fundo no
mercado de capitais; e
VI Doações, patrocínios, vendas de espaços publicitários em eventos
oficiais, venda de espaços publicitários em imóveis públicos destinados a pratica de
Lazer, Esporte, Cultura e Turismo;
VII Outras fontes legais.
Parágrafo único. A secretaria de finanças do município, nos cinco dias
subsequentes ao recebimento, procederá ao repasse das receitas mencionadas neste
artigo, à conta do FUNRIO.
Art. 4º Os recursos do FUNRIO serão depositados em conta especifica,
nominalmente identificável.
CAPÍTULO III
DO FUNCIONAMENTO DO FUNDO
Art. 5º O gestor do FUNRIO será o Secretário de Lazer, Esporte, Cultura e
Turismo do Município, conjuntamente com o Secretário de Finanças, possui os poderes
de gestão e movimentação financeira, a quem compete:
Erro
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I — estabelecer a política de aporte e aplicação de recursos do Fundo;
| — mobilizar as diversas unidades da SELCET, necessárias ao cumprimento
dos objetivos do Fundo; e
ll- promover a execução, o acompanhamento, o controle e a avaliação das
ações respectivas.
Art. 6º O plano de aplicação dos recursos do Fundo, compreendendo os seus
programas e projetos, será submetido, anualmente, em conjunto com o plano de
trabalho e orçamento da SELCET, ao Conselho Municipal de Lazer, Esporte, Cultura e
Turismo.
Art. 7º As disponibilidades dos recursos orçamentários do FUNRIO serão
aplicadas em projetos que visem fomentar e estimular o desenvolvimento do Lazer,
Esporte, Cultura e Turismo.
I. mínimo de 40% (quarenta por cento) do total de recursos deverá ser
destinado para editais públicos;
Entre os objetos fins.
IR 30% (trinta por cento) serão destinados ao esporte e lazer;
H. 40% (quarenta por cento) serão destinados a cultura;
IR 30% (trinta por cento) para ao turismo.
$ 1º - A Comissão de Avaliação de Projetos pode autorizar a transferência de
saldo entre os itens |, Ile III.
8 2º - É vedada a solicitação de recursos de projetos em que exista
remuneração de funcionários que tenham ligação direta com a Prefeitura ou entidades
que proponham o objeto.
Eca
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Art. 8º A elaboração dos editais públicos para acesso aos recursos do Fundo,
bem como o processo de inscrição, análise e seleção, serão conduzidos pela SELCET.
Art. 9º A liberação dos recursos do Fundo se dará através normativas de
editais, convênios, contratos ou prêmios.
& 1º Os projetos aprovados com incentivo inferior ou igual a R$ 15.000,00
(quinze mil reais), deverão ser liberados em uma única parcela.
8 2º É obrigatória a abertura, pelo proponente, para cada projeto aprovado, de
conta corrente bancária para fins de depósito e movimentação dos recursos
provenientes do FUNRIO.
8 3º A conta corrente bancária mencionada no parágrafo anterior será aberta
previamente à assinatura do convênio, ou contrato, devendo dela constar o nome do
proponente e do respectivo projeto.
8 4º A execução dos projetos aprovados será acompanhada pela SELCET,
obrigando-se os beneficiários a apresentarem a devida prestação de contas.
8 5º Os prêmios prescindirão de prestação de contas, mas necessitarão do
comprovante da entrega dos mesmos aos beneficiários/vencedores/sorteados.
Art. 10. A movimentação dos recursos do FUNRIO far-se-á com a chancela do
Secretário Municipal de Lazer, Esporte, Cultura e Turismo, e pelo Secretário de
Finanças, na conformidade do que estabelece a legislação pertinente, observados os
procedimentos estabelecidos pelo município.
Art. 11. A aplicação dos recursos do FUNRIO deverá observar a legislação
aplicável à gestão de recursos públicos, inclusive no que concerne a licitação, quando
for necessário.
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8 1º Os recursos do FUNRIO só podem ser utilizados para fins que constituam
objetivo do Fundo.
8 2º Os saldos financeiros do FUNRIO, apurados no final de cada exercício,
serão automaticamente transferidos para o exercício seguinte, a seu crédito.
Art. 12. O Secretário Municipal de Lazer, Esporte, Cultura e Turismo, na
qualidade de gestor do FUNRIO, submeterá à Controladoria do Município os
balancetes anuais dos recursos do Fundo.
CAPÍTULO IV
DA COMISSÃO DE PROJETOS
Art. 13. Fica instituída a Comissão de Projetos — COP, composta de 03 (três)
membros titulares e respectivos suplentes, que será nomeada, através de Portaria,
pelo Secretário Municipal de Lazer, Esporte, Cultura e Turismo, identificados no âmbito
da administração pública municipal.
Art. 14. Compete à COP:
| — estabelecer os requisitos, critérios e procedimentos, complementares a esta
Lei, via Regimento Interno, que deverão constar dos Editais Públicos de Convocação,
visando a apresentação e avaliação dos projetos culturais, ou concessão de prêmios;
Il — aprovar os termos dos editais públicos que venham a ser adotados para a
convocação dos interessados;
Ill — analisar, avaliar e emitir parecer sobre a aprovação de projetos culturais
apresentados por pessoa física, ou jurídica, de direito privado ou de direito público,
devidamente habilitadas;
E,
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IV—solicitar avaliação técnica, quando necessária, para a emissão de pareceres
sobre áreas especializadas;
V — encaminhar os pareceres para a homologação pelo Secretário Municipal de
Lazer, Esporte, Cultura e Turismo; e
VI — analisar a prestação de contas dos projetos.
8 1º Caberá à SELCET, quando for o caso, arcar com o pagamento dos pareceres
técnicos referidos no inciso IV.
8 2º Os membros da COP estarão impedidos de atuar nos projetos propostos
por seus ascendentes ou descendentes, em até 2º grau, cônjuges e companheiros.
Art. 15. A COP reunir-se-á trimestralmente ou extraordinariamente, se
necessário, para análise, deliberação e aprovação dos projetos apresentados e outras
atribuições a ela inerentes.
8 1º As reuniões serão instaladas com a presença da maioria absoluta dos
membros efetivos da Comissão, ou de seus suplentes, desde que tempestivamente
indicados, sendo as deliberações tomadas por maioria simples dos presentes.
8 2º As reuniões serão convocadas formalmente, por escrito físico ou
eletronicamente, tendo pauta definida, e com no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas
de antecedência, pelo Secretário Municipal de Lazer, Esporte, Cultura e Turismo.
8 3º Caberá aos membros da Comissão decidir sobre a coordenação e a
relatoria dos trabalhos.
& 4º As reuniões somente serão consideradas concluídas, sem necessidade de
nova convocação, até a completa deliberação da pauta em julgamento.
Eri
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CAPÍTULO V
DA TRAMITAÇÃO DOS PROJETOS
Art. 16. A apresentação e a tramitação de projetos, que pleiteia incentivos do
FUNRIO terão os seguintes procedimentos:
| — protocolização em formulário próprio, junto à SELCET, atendidos os
requisitos da habilitação;
Il — habilitação daqueles que atendem os requisitos, com a devida publicação
no Diário Oficial do Município;
ll — avaliação por parte da COP;
IV — homologação e publicação dos aprovados no Diário Oficial do Município;
V — assinatura de convênio ou instrumento similar; e
VI — prestação de contas parcial e total.
Art. 17. O prazo para a entrega de projetos culturais junto à SELCET, será
estipulado no Edital de Convocação, respeitado o prazo mínimo de 15 (quinze) dias,
após a publicação no Diário Oficial do Munícipio.
Art. 18. Não poderão apresentar projetos, simultaneamente e na vigência do
mesmo Edital de Convocação, os sócios-dirigentes responsáveis, como pessoa física, e
a sociedade, como pessoa jurídica.
Art. 19. Os projetos propostos ao FUNRIO deverão ser apresentados conforme
modelo fixado no Edital de Convocação e instruídos com a documentação exigida
neste regimento e no instrumento convocatório, em 3 (três) vias, de igual teor e
forma, ficando 2 (duas) vias em poder da COP e 1 (uma) via em poder do proponente,
devidamente protocolizada.
finais)
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Art. 20. É obrigatória a apresentação, como parte integrante do projeto, de um
Plano de Mídia onde deverá constar a divulgação do apoio institucional do Fundo de
Lazer, Esporte, Cultura e Turismo DE Rio Largo - FUNRIO da Cidade de Rio Largo,
através da SELCET, na forma explicitada no Edital de Convocação.
CAPÍTULO VI
DA HABILITAÇÃO DOS PROPONENTES
Art. 21. Das exigências para habilitação prévia:
|— pessoa física:
a) Cópia da carteira de identidade e CPF;
b) Cópia de comprovante de residência no Município de Rio Largo há, pelo
menos, 2 (dois) anos; e
[o)) Certidão de regularidade fiscal perante as Fazendas Públicas Federal,
Estadual e Municipal.
Il — pessoa jurídica de direito privado:
a) Cópia do ato constitutivo, devidamente registrado, onde esteja expresso,
como objeto estatutário, o exercício de atividade em pelo menos uma das áreas
culturais de que trata o art. 2º desta Lei e que possua sede ou filial no Município de Rio
Largo;
b) Cópia da carteira de identidade e do CPF dos dirigentes responsáveis;
c) Cópia do cartão de inscrição no CNPJ;
d) Certidão de regularidade fiscal perante as Fazendas Públicas Federal,
Estadual e Municipal; e
ia
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e) Cópia do comprovante da sede do proponente.
Parágrafo único. As cópias referidas neste artigo, quando não devidamente
autenticadas, deverão ter sua autenticidade conferida pelo protocolo da SELCET,
mediante apresentação do original.
CAPÍTULO VII
DA ANÁLISE DOS PROJETOS
Art. 22. Os projetos protocolizados na SELCET serão remetidos à COP, que
emitirá parecer no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data do recebimento.
Parágrafo único. Serão considerados inabilitados os proponentes com a
prestação de contas de projetos financiados pelo FUNRIO em situação irregular.
Art. 23. Na análise dos projetos serão considerados os seguintes critérios:
|— qualidade técnica e/ou artística;
Il — atendimento de interesse da sociedade rio-larguense;
Il — ações voltadas prioritariamente para regiões menos providas de atividades
culturais;
IV— formação ou aperfeiçoamento profissional;
V-viabilidade físico-financeira;
VI — condições de sustentabilidade; e
VIl — ineditismo ou originalidade da proposta.
Parágrafo único. As peculiaridades de cada Edital de Convocação poderão levar
a COP a estabelecer critérios complementares, no âmbito daquele instrumento,
inclusive demandas de contrapartida.
TERRE
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Art. 24. As despesas administrativas, porventura existentes, não poderão
ultrapassar o limite de 10% (dez por cento) do valor total do projeto.
Art. 25. Os projetos culturais aprovados pela Comissão de Avaliação de Projetos
- COP e homologados pelo Secretário Estadual de Cultura, serão publicados no Diário
Oficial do Município.
Parágrafo único. Das decisões emitidas pela COP e devidamente homologadas
não caberá recurso.
CAPÍTULO VIII
DA EXECUÇÃO DO PROJETO
Art. 26. A execução do projeto cultural se dará após a assinatura do Termo de
Convênio ou Contrato, firmado entre a prefeitura de Rio Largo, através do Secretário
Municipal de Lazer, Esporte, Cultura e Turismo, e o proponente.
Art. 27. O prazo de execução do projeto será de até 1 (um) ano, contado da
data da assinatura do termo.
8 1º Em casos excepcionais e sendo comprovadamente necessária a extensão
do prazo de execução por, no máximo, mais 1 (um) ano, deverá ser apresentado
projeto complementar no prazo de até 30 (trinta) dias antes do encerramento do
convênio ou contrato.
8 2º O pedido de extensão do prazo de execução do projeto será submetido à
análise e ao julgamento da COP.
Era
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Art. 28. Quando os recursos do FUNRIO forem liberados através de mais de
uma parcela, deverá ser protocolizada na SELCET a prestação de contas parcial,
respeitado o cronograma físico-financeiro do projeto.
Art. 29. O Secretário Municipal de Lazer, Esporte, Cultura e Turismo, na
condição de gestor do FUNRIO, disporá sobre os procedimentos a serem adotados na
fiscalização da execução dos projetos.
8 1º Constatada irregularidade na execução do projeto, caberá ao gestor do
FUNRIO o bloqueio liminar da liberação das parcelas subsequentes e requerer a
instauração de tomada de contas especial do proponente responsável pelo projeto.
8 2º A retomada da liberação de recursos dependerá da aprovação das contas
do proponente pela COP.
CAPÍTULO IX
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 30. A prestação de contas referente aos recursos do FUNRIO de
responsabilidade do proponente, seja ele pessoa física ou pessoa jurídica de direito
público ou privado, deverá observar a legislação aplicável à gestão de recursos
públicos.
$ 1º O proponente ficará obrigado à prestação de contas definitiva, a ser
entregue em até 60 (sessenta) dias, contados do dia seguinte ao do término do prazo
de execução estabelecido no cronograma do projeto.
8 2º Havendo a liberação do incentivo em duas ou mais parcelas, o proponente
ficará obrigado à prestações de contas parciais, quando tiverem sido gastos, pelo
menos, 80% (oitenta por cento) da parcela previamente liberada.
”
SESI
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$ 3º Concluída a movimentação dos recursos provenientes do FUNRIO relativos
ao projeto, o proponente deverá, obrigatoriamente, solicitar o encerramento da conta
bancária, devendo o termo de encerramento da conta, expedido pelo estabelecimento
bancário, constar dos documentos entregues quando da prestação de contas
definitiva.
Art. 31. O Relatório de Execução Final a ser entregue pelo proponente à COP,
no prazo de 60 (sessenta) dias posteriores ao término da execução do projeto, deverá
ser instruído com os seguintes itens:
| — relato detalhado das atividades que evidenciem a realização dos objetivos,
metas, cumprimentos da contrapartida ao Município, incluindo a apresentação de
planilha pormenorizada, contendo o quantitativo da distribuição do produto final,
especificando os seus destinatários;
ll — comprovação da veiculação das marcas da Prefeitura e do FUNRIO,
mediante apresentação de folhetos, panfletos, postagens, prints, cards, anúncios,
reportagens, fotos, spots de rádio, fitas de vídeo, grades de programação firmados por
estações de TV, ou outros que mostrem veiculação das marcas da Prefeitura e do
FUNRIO, para fins de análise comparativa com o plano de mídia;
HI — prestação de contas, que será constituída de relatório de cumprimento do
objeto, acompanhado dos elementos descritos abaixo, de acordo com a legislação
específica vigente:
a) carta de Encaminhamento da Prestação de Contas;
b) cópia do Plano de Trabalho;
e) cópia do Termo de Convênio ou do Termo de Contrato;
d) relatório de execução físico-financeira;
E
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e) demonstrativo da execução da receita e da despesa, evidenciando os
recursos recebidos, a contrapartida e os rendimentos auferidos da aplicação dos
recursos no mercado financeiro, quando for o caso, e os saldos;
f) relação de pagamentos;
g) extrato de conta bancária específica do período do recebimento da 12
parcela até o último pagamento e conciliação bancária, quando for o caso; e
h) comprovante de recolhimento do saldo de recursos, à conta indicada
pelo responsável pelo projeto, quando for o caso.
Art. 32. Comprovada a regularidade da prestação de contas, o Secretário
Municipal da Lazer, Esporte, Cultura e Turismo, baseado em parecer da COP, emitirá o
Certificado de Execução Final do Projeto.
Parágrafo único. A prestação de contas que for considerada irregular pela COP,
será encaminhada através do Secretário Municipal de Lazer, Esporte, Cultura e
Turismo à Procuradoria Geral do Município, para as providências cabíveis, seguida de
notificação formal ao proponente responsável pelo projeto.
CAPÍTULO X
DAS PROIBIÇÕES DA CONCESSÃO DO FUNRIO
Art. 33. Os recursos do FUNRIO não poderão ser concedidos a:
| — proponente inadimplente com as Fazendas Públicas Federal, Estadual
Municipal; e
Il — agentes públicos lotados na SELCET e servidores designados para atuar em
qualquer segmento que integre o FUNRIO.
[opera]
Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100-000
Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 34. A designação dos membros da COP deverá ser feita até, no máximo, 30
(trinta) dias após a publicação desta Lei.
Parágrafo único. Caberá ao Secretário Municipal de Lazer, Esporte, Cultura e
Turismo fazer as mudanças de composição da COP, quando assim julgar conveniente.
Art. 35. Os membros da COP não receberão qualquer remuneração pela
participação no colegiado, sendo suas atribuições consideradas como de relevante
serviço prestado o Município de Rio Large.
Art. 36. Fica o Poder Executivo
complementares à execução desta Lei.
- Esta Lei entra E
disposições em contrário.