| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2020 |
| Date | 2020-12-09 |
| Ementa | ALTERA O ART. 4º INCISO V, NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2020 - LEI Nº 1.863/2019, ALTERANDO O LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 865 |
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