| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2020 |
| Date | 2020-12-17 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER O RATEIO DAS SOBRAS DOS RECURSOS DO FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO ANO DE 2020, COM APLICAÇÃO DA LEI 11.494/2017, AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO EM EFETIVO EXERCÍCIO. |
| native_id | 866 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2020-12-17 | Proposição apresentada em Plenário e seguirá para Publicação | — | LIDO |
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