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Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
MUNICIPIO DE RIO LARGO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº,
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000
CNPJ: 12.200.168/0001-20
OFÍCIO Nº 011/2021/GP/PMRL
Rio Largo/AL, 03 de fevereiro de 2021.
A Sua Excelência, o Senhor
JEFFERSON ALEXANDRE CAVALCANTE
VEREADOR-PRESIDENTE
Câmara Municipal de Vereadores
Rio Largo/AL
ASSUNTO: PROJETO DE LEI. ALTERA O ART. 4º, INCLUINDO O INCISO HI, NA
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2020.
Senhor Presidente,
O Poder Executivo Municipal, por meio do Gabinete do Prefeito Gilberto Gonçalves da
Silva, cumprimenta Vossa Excelência e Digníssimos Pares, oportunidade a qual apresenta Projeto
de Lei em razão dos fatos expostos a seguir:
Encaminha, por este, o Projeto de Lei em anexo que “Altera o art. 4º, incluindo Inciso
II, na Lei Orçamentária Anual de 2020 — Lei nº 1.889/2020, autorizando a abertura de
créditos adicionais suplementares e dá outras providências correlatas”, conforme mensagem
em anexo.
Diante do exposto, tendo em vista a necessidade imperiosa da medida, requer-se que a
presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Nobres Edis, em
regime de urgência, nos Termos dá Lei Orpá
ica Municipal.
Por fim, reitera-se os mais elevados votos dê
Executivo Munief
estima e consideração, ao passo em que este
pal põe-se à disposição para quaisquer eventualidades ulteriores, face a
emos
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Mensagem de nº 01/2021. Rio Largo/AL, 03 de Fevereiro de 2021.
À COLENDA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE RIO
LARGO/AL.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Rio Largo,
Cumprimentando-o, informo que o Gabinete do Prefeito do Município de
Rio Largo/AL, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e
Captação de Recursos - SEPLA, identificou a necessidade de inclusão de uma
autorização para abertura de Créditos Adicionais Suplementares ao Orçamento
de 2021, em atendimento a exigência contida no artigo 33º da Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 2021, que obriga a existência deste instrumento na peça
orçamentária.
Além da referida modificação solicitada, a Lei Orçamentária Anual — LOA
2021, deve ser atualizada, com urgência, para o atendimento à Lei Federal nº
14.113, de 25 de dezembro de 2020, o “novo FUNDEB”, mudança esta,
ocorrida em data posterior a publicação da lei municipal.
Considera-se ainda, a necessidade de acréscimo de ações
orçamentárias que atendam direta e indiretamente atividade e projetos ligados
ao combate a pandemia do novo Coronavírus. Tais ações não foram inseridas
quando da elaboração do PLOA 2021, devido a expectativa de prazo para o
atendimento das necessidades orçamentárias ligadas a crise sanitária mundial
ser limitada a data de vigência dos decretos de calamidade pública publicados
por todas as esferas do Poder Público, estes, que foram encerrados ao término
do último exercício financeiro.
Soma-se, por fim, a listagem de justificativas técnicas e legais para
modificações solicitadas, com a necessidade de atenuar as consequências de
possível frustração - ou ainda superação - de arrecadação de algumas
receitas, bem como, possíveis modificações nas prioridades do Poder
Executivo, tornando-se fundamental, portanto, o envio do presente Projeto de
Lei nº 01/2021, que “ALTERA O ART. 4º, INCLUINDO INCISO Ill, NA LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2020 — LEI Nº 1.889/2020, AUTORIZANDO A
ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.
fera)
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Excelentíssimo Senhor Presidente, estas são as razões que impõem a
indispensabilidade das adequações demandadas, destacando-se, por
oportuno, a importância dos créditos adicionais para a execução do orçamento,
pois a impossibilidade de utilização deste instrumento acaba por gerar um
engessamento da peça orçamentária e atribuir a necessidade de uma definição
perfeita dos valores contidos na LOA que serão executados no futuro, previsão
esta, impossível de se realizar.
Desta feita, o Gabinete do Prefeito do Município de Rio Largo/AL requer
a tramitação e apreciação da presente matéria em REGIME DE URGÊNCIA,
nos termos da Lei Orgânica Munitipal, dado o caráter imperioso e imediato da
aplicação de suas normas.
São essas as motivações quê ensejaram o envio do Projeto de Lei que,
estou certo, será recepcionado por esta Augusta Casa Legislativa.
Aproveitamos o ensejo
mais votos de estima e distinta
Exa. e digníssimos pares, os
emo
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PROJETO DE LEI Nº 01, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2021.
EMENTA: “ALTERA O ART. 4º,
INCLUINDO O INCISO Ill, NA LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2020
— LEI Nº 1.889/2020,
AUTORIZANDO A ABERTURA DE
CRÉDITOS ADICIONAIS
SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”,
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE Rio Largo/AL, faço saber que a
Câmara Municipal de Rio Largo/AL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 4º da Lei Municipal nº 1.889 de 21 de dezembro de 2020,
que trata da Lei Orçamentária Anual para 2021, passa a vigorar com a inclusão
do inciso Ill, com a seguinte redação:
“Art. 4º - Mediante Decreto, fica o Poder Executivo
autorizado a abrir créditos adicionais, do tipo
SUPLEMENTAR, podendo criar elementos de despesas
nos limites e com os recursos abaixo indicados:
(...)
Ill — decorrentes de anulação parcial ou total de dotações,
até o limite de 40% (quarenta por cento) do valor da
Despesa Fixada, conforme estabelecido no art. 43, Inciso
HI da Lei 4.320/64, e com base no art. 167, Inciso VI da
Constituição, Federal;”
Art. 2º. Ficam alteradas as informações contidas no Quadro de
Detalhamento da Despesa — QDD, teferente a Lei Orçamentária Anual — LOA