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Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000
Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
Mensagem de nº 26/2017. Rio Largo/AL, 24 de Agosto de 2017.
À COLENDA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO/AL.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Rio Largo,
Submeto a esta Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei que dispõe sobre a alteração
do plano plurianual 2014/2017, inclusão de ação na Lei de Diretrizes Orçamentária — LDO 2017,
Lei Orçamentária Anual - LOA 2017 e abre crédito adicional especial no exercício.
O presente projeto visa produzir o desenvolvimento integral das crianças na primeira
Câmara Municipal de Rio Largo
PROTOCOLO 2
Recebido em, 29 / 09/)+
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em
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PROJETO DE LEI N.26 DE 24 DE AGOSTO DE 2017
“Dispõe sobre a alteração do plano plurianual
2014/2017, inclusão de ação na Lei de
Diretrizes Orçamentária - LDO 2017, Lei
Orçamentária Anual - LOA 2017 e abre crédito
adicional especial no exercício”.
O Prefeito Municipal de Rio Largo, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, a todos os habitantes do Município de Rio Largo, que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - No anexo Il e anexo IV do PPA 2014/2017, referente ao Programa 0003 — CIDADANIA
EM AÇÃO, fica acrescida na Ação nº6.059 - Programa Primeira Infância no SUAS, constando sua
meta física de 1 (uma) unidade.
Art. 2º - No anexo | da Lei de Diretrizes Orçamentária — LDO 2017, referente ao Programa 0003
— CIDADANIA EM AÇÃO, fica incluída na Ação nº6.059 - Programa Primeira Infância no SUAS, à
meta física de 1 (uma) unidade.
Art. 3º - No Demonstrativo da Despesa por Funções, Subfunções e Programas da Lei
Orçamentária Anual — LOA 2017, incluir nas despesas da função Assistência Social (código 08),
a subfunção Assistência à Criança e ao Adolescente (código 243), onde o valor orçado terá
destinação ordinária.
E
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Art. 4º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alterar os valores na Ação
nº6.059 - Programa Primeira Infância no SUAS no PPA 2014/2017, incluir os valores na LDO
2017 e abrir crédito adicional especial no orçamento de 2017 do município o valor de
R$133.000,00 (Cento e Trinta e Três mil Reais), no programa e ação abaixo discriminados, a
saber:
Órgão: 08.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
Unidade Orçamentária: 08.81 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Programa: 0003 — CIDADANIA EM AÇÃO
Ação/Atividade: 6.059 — PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS
Natureza da Despesa:
3.1.90.04 — Contratação por Tempo Determinado — R$ 33.000,00
3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física - R$40.000,00
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica — R$ 60.000,00
Art. 5º - O recurso para abertura do crédito adicional especial, de que trata o artigo anterior,
decorrerá da anulação da importância de R$ 133.000,00 (Cento e Trinta e Três mil Reais) do
Órgão e Unidade Orçamentária, apresentados abaixo, a saber:
Órgão: 08.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
Unidade Orçamentária: 08.80 — SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
HABITAÇÃO
Programa: 0003 — CIDADANIA EM AÇÃO
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Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
Ação/Atividade: 6.014 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SEC. DE DESEN. SOCIAL E HABITAÇÃO
Natureza da Despesa: 3.3.90.30 — Material de Consumo - R$20.000,00
Órgão: 08.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
Unidade Orçamentária: 08.80 — SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
HABITAÇÃO
Programa: 0003 — CIDADANIA EM AÇÃO
Ação/Atividade: 6.014 — MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SEC. DE DESEN. SOCIAL E HABITAÇÃO
Natureza da Despesa: 4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente - R$30.000,00
Órgão: 08.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
Unidade Orçamentária: 08.81 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Programa: 0003 — CIDADANIA EM AÇÃO
Ação/Atividade: 6.054 — BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - PSB
Natureza da Despesa: 3.3.90.30 — Materiapde Consumo - R$83.000,00
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na-data-de
contrário.
Prefeito