ESTADO DE ALAGOAS
Câmara Municipal de Rio Largo
Rua Euclides Afonso de Mello, s/nº - CEP 57100-000
Fones: 3261-3618 — Rio Largo-AL
Estabelece as Igrejas e os templos religiosos de
qualquer culto como atividade essencial no
Município de Rio Largo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO LARGO APROVA:
Art. 1º Esta Lei estabelece que as igrejas e os templos religiosos de qualquer
culto, como atividade essenciai em períodos de calamidade pública no Município de Rio
Largo, sendo vedada a determinação de fechamento total de tais locais.
Parágrafo único: Poderá ser realizada a limitação do número de pessoas
presentes em tais locais, de acordo com a gravidade da situação e desde que por
decisão devidamente fundamentada da autoridade competente, sendo mantido
atendimento presencial em tais locais.
Art. 2º O Poder Executivo terá o prazo de 30 (trinta) dias para regulamentar esta
Lei no que lhe couber.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 24 de fevereiro de 2021.
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, VEREADOR - PC DO B
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Cont. do PL 01/2021 - Poder Legislativo
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 01/2021
O art. 5º da Constituição Federal, em seu inciso Iv, esclarece:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer
natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes
no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à
segurança e à propriedade (6 ia
Vi — é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo
assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma
da lei, a proteção aos locais de culto e as suas liturgias.
Sendo assim, o próprio texto constitucional já prevê o direito fundamental à
liberdade, ou seja, qualquer pessoa é livre para adentrar em templos religiosos, bem
como existe proteção aos locais de culto.
Durante o período de pandemia que o mundo todo vem enfrentando, muitos
acabaram se isolando, e o quadro de depressão se alastrou. São muitas as pessoas que
se encontram deprimidas em suas casas, ainda mais com um turbilhão de notícias
negativas a respeito do Coronavírus. A comunidade está com medo e,
consequentemente, apresentando crises de ansiedade, e acabam buscando auxílio e
alento através do | trabalho espiritual que é feito pela igreja.
O trabalho das igrejas e templos deve ser considerado essencial porque
presta um serviço de apoio espiritual a toda pessoa que esteja aflita, doente, ou
necessitando de quaisquer outros auxílios. No momento em que alguém adentra o
templo pedindo socorro, sempre encontra um pastor/padre/espiritualista disponível para
ouvi-la e acalmá-la, ministrando uma palavra de fé.
A fim de exemplificar, as igrejas realizam o trabalho com os jovens, que
chegam até o templo com depressão e, por isso, alguns acabam se automutilando com
o objetivo de aliviar a dor que sentem na alma, no seu interior.
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Cont. do PL 01/2021 - Poder Legislativo
Na maioria dos casos, as pessoas que chegam até a igreja pedindo socorro
Possuem depressão, uma doença que acomete até 18,4% da população mundial; e
estes números estão em crescimento. Pessoas deprimidas possuem maior risco de
cometer suicídio. Geralmente, quando a pessoa tem pensamentos suicidas, a última
saída que ela busca é a igreja.
As igrejas atendem Pessoas doentes, que necessitam de uma palavra de fé para
que gerem o seu milagre e, por fim, sejam curadas. Os voluntários reúnem-se para orar
em favor dos pacientes e profissionais de saúde gue trabalham na linha de frente contra
a Covid-19.
Sala das Sessões, 24 de fevereiro de 2021.
Co NEL JOSE DE PORTES /
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