ESTADO DE ALAGOAS
Câmara Municipal de Rio Largo
Rua Euclides Afonso de Mello, s/nº - CEP 57100-000
Fones: 3261-3618 — Rio Largo-AL
O Vereador Jefferson Alexandre Cavalcante (Partido Democrático
Trabalhista — PDT), com assento nesta casa, vem na forma regimental apresentar
o que segue:
PROJETO DE LEI Nº 03/2021
Institui o “PROGRAMA AMIGOS DA ESCOLA” com finalidade de adoção de
escolas e creches da Rede Municipal e o “ Selo de Boas Práticas do Programa
Amigo da Escola”.
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PROJETO DE LEI Nº 03 DE 09 DE MARÇO DE 2021.
Institui o “PROGRAMA AMIGOS DA ESCOLA” com finalidade de adoção de
escolas e creches da Rede Municipal e o “ Selo de Boas Práticas do Programa
Amigo da Escola”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO LARGO APROVA:
Art. 1º — Fica criado o “PROGRAMA AMIGOS DA ESCOLA” na Rede Municipal de
Ensino.
Art. 2º —- O Programa tem por objetivo a adoção de escolas e creches da Rede
Municipal de Ensino, por pessoas físicas e/ou jurídicas.
Parágrafo único: A participação de pessoas jurídicas no Programa deverá ser
avaliada em, no mínimo, R$ 3.000,00 (três mil reais), em prol das Escolas e Creches da
Rede Municipal de Ensino.
Art 3º Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se como adoção: as doações
de bens, de prestação de serviços ou de obras de reforma / melhorias nas Escolas e
Creches da Rede Municipal de Ensino.
8 1º Os bens doados serão imediatamente incorporados ao patrimônio do
Município;
8 2º A prestação de serviços e as obras de reforma / melhorias são as destinadas
à manutenção, conservação, recuperação e ampliação da infraestrutura, equipamentos
e mobiliário dos estabelecimentos de ensino.
8 3º As obras de reforma / melhorias dar-se-ão mediante apresentação de projeto
e memorial descritivo elaborado por responsável técnico, submetido à aprovação da
Direção da unidade, da Secretaria Municipal de Educação e da Secretaria Municipal de
Infraestrutura.
Art 4º: A adoção das Escolas e Creches da Rede Municipal de Ensino pelas
pessoas físicas e/ou jurídicas deverá ser formalizada mediante “Termo de Adoção” que
deverá conter o número desta lei e se fará junto à Secretaria Municipal de Educação que
terá competência para firmar os acordos de cooperação, contendo as descrições dos
objetos de adoção, com vistas à efetivação das ações contidas nesta lei e usufruírem o
direito à publicidade, assegurado pelo artigo 6º.
Pg
Ds
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8 1º Um laudo de inspeção da área pública objeto de adoção será anexado ao
“Termo de Adoção”, discriminadas as condições em que a mesma foi entregue ao
adotante, no ato de celebração deste termo.
8 2º O adotante poderá, a seu critério, contratar serviços especializados para a
consecução dos fins constantes da proposta firmada e contida na “Termo de Adoção”
com o Município.
8 3º Não será permitido ao adotante estabelecer termos de cooperação ou
parcerias por si próprio com terceiros.
8 4º O “Termo de Adoção” poderá ser rescindido unilateralmente pelo Município,
de forma fundamentada e por razões de interesse público, de alta relevância e amplo
conhecimento ou no caso de infração grave ou descumprimento das suas cláusulas e
condições, independentemente de interpelação, ressalvada a responsabilidade do
adotante até a data do distrato.
Art 5º O adotante poderá escolher a seu critério, a instituição de ensino que
receberá os objetos de adoção, após análise e anuência concedida pela Secretaria
Municipal da Educação, sempre contemplando o benefício para o estudante.
8 1º É possível a adoção pelo mesmo interessado de mais de uma escola ou
creche da Rede Municipal de ensino.
8 2º Poderá haver a adoção de uma mesma escola por mais de um parceiro com
prévia autorização da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 6º Fica instituído o “Selo de Boas Práticas do Programa Amigo da Escola”, um
certificado emitido pelo Prefeito Municipal e pelo Titular da Secretaria Municipal de
Educação aos parceiros que participarem do “Programa Amigos da Escola” e que dará
destaque aos relevantes serviços prestados em prol do ensino público no Município de
Rio Largo.
8 1º O Poder Executivo dará publicidade ao “ Selo de Boas Práticas do Programa
Amigo da Escola” em mídia digital, identificando o parceiro e podendo ser aplicado por
esse, em ações de marketing como folders, uniformes, catálogos de produtos,
cardápios, sites e outros meios de publicidade.
8 2º Os parceiros que firmarem termos de adoção ou acordos de cooperação no
âmbito do Programa de que trata esta Lei, disporão de espaços para exposição de
seu(s) nome(s) e marca(s), por meio de placas ou cartazes num mural, fixadas dentro da
instituição de ensino, pelo período de até 2 (dois) anos.
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8 3º O material de divulgação a que se refere o 8 2º e utilizado para exposição
institucional deverá observar a padronização estabelecida pela Secretaria Municipal de
Educação.
8 4º Os custos de confecção, fixação e manutenção do material de divulgação a
que se refere o 8 2º serão suportados exclusivamente pelo parceiro.
8 5º O espaço para exposição institucional não poderá veicular anúncio de
fornecedores de produtos ou serviços impróprios ou inadequados a crianças e
adolescentes, tais como bebidas alcoólicas, tabaco, armas, munições, bilhar, sinuca ou
congênere ou casas de jogos, devendo respeitar os valores éticos e sociais da pessoa,
da família e da escola.
Art. 7º — Não haverá ônus de qualquer natureza ao erário municipal ou quaisquer
outros direitos do parceiro sobre a instituição de ensino ou sobre o seu funcionamento.
Art 8º: O poder público municipal fará ampla divulgação desta Lei nos órgãos
oficiais da Prefeitura e nas divulgações e entrevistas da Secretaria de Educação.
Art. 9º Os casos omissos do Programa ficarão sob responsabilidade da Secretaria
Municipal de Educação.
Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 09 de março de 2021.
ERSON, A ANDRÉ É CAVALCANTE
VEREADOR -— PDT
iaprensi,
Pan
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Cont. do PL 03/2021 - Poder Legislativo
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 03/2021
O presente Projeto de Lei que submeto a apreciação dos Nobres Pares "cria O
Programa Amigos da Escola e o selo de Boas Práticas do Programa Amigo da Escola”.
Conforme específica o texto do projeto, este programa tem por objetivo a adoção de
escolas e creches da Rede Municipal de Ensino por pessoas jurídicas.
Será considerado adoção de uma escola ou creche, as doações de bens, de
prestação de serviços, ou de obras de reformas e melhorias realizadas nestas unidades
de ensino.
A Secretária Municipal de Educaçao será a responsável para firmar acordos de
cooperação, contendo as descrições dos objetos de doação, com vistas à efetivação das
ações contidas na Lei.
Fica instituído também o "Selo de Boas Práticas do Programa Amigo da Escola",
um certificado emitido pelo Prefeito Municipal, Secretário(a) Municipal de Educaçao e
Diretor(a) da Escola aos parceiros que participarem do "Programa Amigos da Escola" e
que dará destaque aos relevantes serviços prestados em prol do ensino público no
Município de Rio Largo.
Está é a proposta que submeto a apreciação dos Nobres Pares, para a qual
solicito precioso apoio à aprovação.
Sala das Sessões, 09 de março de 2021.
JEF KSONA legeeds CAVALC RE
VER OR — PDT