materia nº 5/2021

ESTADO DE ALAGOAS
Câmara Municipal de Rio Largo
Rua Euclides Afonso de Mello, s/nº - CEP 57100-000
Fones: 3261-3618 — Rio Largo-AL
+ - PROJETO DE LEI Nº 05 DE 16 DE MARÇO DE 2021.
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a Cria o Programa "Empresa Amiga do Esporte e do
Lazer", no Município de Rio Largo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO LARGO/AL, APROVA:
Art. 1º Fica criado o Programa Empresa Amiga do Esporte e do Lazer,
no âmbito do município de Rio Largo, com a finalidade de estimular as pessoas
jurídicas a contribuírem para a melhoria da qualidade do Esporte e do Lazer no
Município.
Parágrafo único - A participação das pessoas jurídicas no Programa
será efetuada pelas seguintes formas:
| - doação de materiais;
Il - realização de obras de manutenção nos equipamentos esportivos públicos;
III - reforma e ampliação de áreas nos equipamentos esportivos públicos;
IV - realização de ações que visam fomentar o esporte e o lazer.
Art. 2º As pessoas jurídicas interessadas em participar do Programa
deverão firmar Termo de Parceria com o Poder Executivo, por meio de órgão
competente público municipal, que expedirá o título "Empresa Amiga do
Esporte e do Lazer", pelo apoio comprovado perante a instituição beneficiada.
Art. 3º As pessoas jurídicas participantes do Programa poderão divulgar,
com fins promocionais e publicitários, as ações praticadas em benefício do
Esporte e do Lazer.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal não terá ônus de nenhuma natureza
e não concederá qualquer incentivo econômico ou estímulo as empresas em
razão da participação no Programa, além da autorização prevista no art. 3º,
Art. 5º Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões em 16 de março de 2021.
ALINE BIANA CAVALCANTE
VEREADORA - PDT
ESTADO DE ALAGOAS
Câmara Municipal de Rio Largo
Rua Euclides Afonso de Mello, s/nº - CEP 57100-000
Fones: 3261-3618 — Rio Largo-AL
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 05/2021 — PODER LEGISLATIVO
O esporte é uma ferramenta importante na formação psicossocial do
cidadão. De fato, sua prática regular, além de proporcionar uma vida mais
saudável, é peça fundamental no processo de inclusão social, contribuindo,
inclusive, para o desenvolvimento moral do indivíduo.
Nesse contexto, estudos realizados pela Organização das Nações
Unidas comprovaram que o esporte, ainda que tenha como princípio o
desenvolvimento físico e da saúde, serve também para a aquisição de valores
necessários para coesão social. Além disso, a prática regular de exercícios
físicos é acompanhada de benefícios que se manifestam sob todos os
aspectos do organismo. Contribui ainda para manter os jovens afastados das
drogas e estimula a autoestima.
Desse modo, o presente projeto visa proporcionar uma parceria entre
pessoas jurídicas e Poder Público, de modo a permitir que empresas se
engajem e promovam benefícios diretos as ações esportivas, por meio de
doações de materiais, realização de obras de manutenção nos equipamentos
esportivos públicos, reforma e ampliação de áreas destinadas a prática de
atividades físicas, de lazer ou realização de ações que visem fomentar o
esporte e lazer, em contra partida a empresa poderá fazer publicidade da sua
atuação no programa.
Assim, por entender necessário e de relevante importância o presente
projeto, está signatária conta com o apoio dos nobres Pares para a sua
aprovação.
Sala das Sessões
(sus nu Laval
"ALINE BIANA CAVALCANTE
VERÊADORA — PDT
em 16 de março de 2021.
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