norma nº 1816/2018

E
“a
Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
MUNICIPIO DE RIO LARGO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000
Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
LEINº 1.816, DE 18 DE OUTUBRO DE 2018.
“ALTERA O ART. 4º, INCISO 1, DA LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2018 —
LEI Nº1.781/2017, ALTERANDO O
LIMITE PARA ABERTURA DE
CRÉDITOS ADICIONAIS
SUPLEMENTARES, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE Rio Largo/AL, GILBERTO GONÇALVES DA
SILVA, faz saber que a Câmara Municipal de Rio Largo/AL aprovou e ele sanciona à seguinte
Lei:
Art. 1º. O art. 4º, inciso I, da Lei Municipal nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, que
trata da Lei Orçamentária Anual para 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos
suplementares:
I — com à finalidade de atender insuficiência nas dotações
orçamentáriashaté o limite de 50% (cinquenta por cento) do total da
receita previstaAne
em contrário.
PREFEITURA MUNICI-AL DE
RIO LARGO-AL
PUBLICADO NO MURAL DA
PREFEITURA EM:
1401
* RESPONSAVEL PELA
PREFEITURA DE PUBLICACAO