norma nº 1841/2019

Prçicuna muNIGiraL DE
RIO LARGO-AL
Ê É PUBLICADO NO MURAL DA
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rpm RESPONSAVEL PELA
Rio Largo PUBLIC
ESTADO DE ALAGOAS PORTARIA Nº IA 27 [á:08
MUNICÍPIO DE RIO LARGO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº,
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000
CNPJ: 12.200.168/0001-20
LEI Nº 1.841, DE 08 DE ABRIL DE 2019.
ALTERA O ART. 7º DA LEI
MUNICIPAL Nº 1.782, DE 07 DE
MARÇO DE 2018, E ADOTA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO/AL, no uso das atribuições que
lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- O artigo 7º da Lei nº 1.782, de 07 de março de 2018, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 7º- As despesas decorrentes da lavratura da escritura pública de
doação e demais encargos, inclusive o recebimento de imposto
sobre transmissão de bens móveis, bem como, o seu consequente
registro junto ao cartório de registro de imóveis desta comarca,
correrão integralmente por conta da outorgante donatária.
Ar. 2º- Esta Lei entrará em vigóp na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Rio Largo
PROTOCOLO —
Recebido em, 08 [04 NS
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