norma nº 1806/2018

Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000
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LEI Nº 1.806, DE 17 DE JULHO DE 2018.
DISPÕE SOBRE DIRETRIZES AOS CENTROS
EDUCACIONAIS INFANTIS E CRECHES
PARA PERMITIR O ALEITAMENTO
MATERNO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO, Estado de Alagoas, no uso das
atribuições que lhes são conferidos por Lei, faz saber que a Câmara Municipal
de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º Os Centros Educacionais Infantis e Creches Diretas, indiretas e
Conveniadas deverão permitir a enirada de mães de crianças matriculadas,
para à amamentação ou para a ordenha no próprio local.
Ari. 2º À amamentação e a ordenha do leite deverão ocorrer em saia
própria, garantindo a tranquilidade e a privacidade da mãe.
Ari. 3º As mães que optarem pela ordenha fora das dependências dos
centros e Creches Diretas, indiretas ou Conveniadas deverão entregar os leites
armazenados de acordo com as normas e padrões sanitários, além de
identificados com os dados da criança que irá consumilo e horários.
Art. 4º Os centros e Creches Diretas, Indiretas e Conveniadas deverão
observar es normas e padrões sanitários para o armazenamento do leite e
oferecimento posterior à criança.
Art. 5º As despesas com a execução desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, sudiâmentadas se necessário.
Art. 6º Esia lei entra em vigor nadakg da sua publicação, revogadas as
disposições em co