norma nº 1810/2018

rimas
Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000
Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
LEI Nº 1.810, DE 14 DE SETEMBRO DE 2018
CRIA O INCISO XI AO ART. 1º,
ALTERA O ANEXOS 1 E II DA LEI
MUNICIPAL Nº 1.699, DE 29 DE
DEZEMBRO DE 2014, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO, no uso de suas atribuições constantes da
Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara de Vereadores aprova e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Fica criado o inciso XI do art. 1º da Lei Municipal nº 1.699, de 29 de
dezembro de 2014, com a seguinte redação:
“Art. 1º...
XI- 01 (Um) cargo de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CC-1”.
Art. 2º — O Anexo I da Nei
Anexo I desta Lei:
Art. 3º — O Anexo II da Lei
Anexo II desta Lei:
Art. 4º Ad
despesa 3190
nº 1.699, de 29 de dezembro de 2014, fica alterado pelo
99, de 29 de dezembro de 2014, fica alterado pelo
pesa decorrente datexecuçãondesta Lei será aplicada no elemento de
-00 vencimentos e vantagend fixas-
PREFEITURA MUNICIPAL DE
RIO LARGO-AL
PUBLICADO NO MURAL DA
PREFEITURA EM:
/. /
a,
RESPo VEL PELA
PUBLICAÇAO
PORTARIA Nº BA Zen
ctg
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ANEXO IDA LEINº 1.810/2018
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CAMARA MUNICIPAL DE RIO LARGO
QUANT. DENOMINAÇÃO DO CARGO SÍMBOLO SUBSÍDIO R$
01 Tesoureiro CCc-1 2.700,00
01 Secretário Geral da Mesa Diretora Cc-1 2.700.00
01 Assessor Jurídico Cc-1 | 2.700,00
01 Assessor Técnico Parlhmentar CC-l 2.700,00
01 Diretor Administrativo CC-2 1.700,00
01 Chefe de Gabinete Cc | 1.700,00
01 Chefe do Cerimonial Cc-2 1.700,00
01 Assessor de Comunicação CCc-2 1.700,00
02 Ass egislativo Especi cc-2 1.700,00
59 ssessor Parlamenta: CCc-2 1.700,00
01 Assessor Legislativo , Cc-3 1.000,00
GILBERT VI é a
refeito de Rio Largo// Lá
[ad]
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ANEXO II DA LEI Nº 1.810/2018
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CAMARA MUNICIPAL DE RIO LARGO
DO CARGO
DENOMINAÇÃO [SÍMBOLO
ATRIBUIÇÕES
Tesoureiro
cc-1
Compete-lhe cumprir e fazer cumprir as determinações
da Presidência, bem como as diretrizes e políticas
funcionais estabelecidas:
Acompanhar a liberação dos recursos financeiros a fim
de avaliar a disponibilidade orçamentária e financeira da
Câmara;
Propor e coordenar a elaboração do Orçamento anual:
Elaborar e executar a programação orçamentária e
financeira da Câmara é enviar informações pertinentes
para órgãos externos;
Assinar balancetes, sempre com a assinatura conjunta
do Presidente:
Processar e efetuar pagamentos/recebimentos:
Receber e controlar os recursos financeiros:
Manter sob sua custódia documentos, títulos e valores;
Elaborar relatórios e documentos relativos à
programação e execução financeira.
Mesa Diretora
Secretário Geral da CC-l
Compete-lhe assessorar a Mesa Diretora da Câmara de
Vereadores, em todos os trabalhos legislativos, e a
Presidência, no desempenho de suas atribuições
regimentais e constitucionais:
Coordenar e orientar todas as atividades legislativas da
Casa, consoante a Constituição Federal, a Lei orgânica
Municipal e o Regimento Interno;
Acompanhar e assessorar demais eventos de natureza
técnico-política relacionados às atividades legislativas;
Registrar e divulgar as informações sobre processo
legislativo e movimentação parlamentar;
Fornecer subsídios e assessoramento às comissões em
assuntos de natureza técnico-legislativa sobre projetos
de lei, resoluções, decretos legislativos e outros:
Supervisionar o comparecimento efetivo dos senhores
vereadores as sessões plenárias da câmara.
Assessor Jurídico Cc-1
Compete-lhe formular, propor e coordenar à elaboração
de normas, métodos e procedimentos para orientar o
Planejamento, execução e controle das atividades de
natureza jurídica da Câmara;
Exercer as funções de consultoria e assistência jurídica,
bem como manifestar-se sobre o aspecto jurídico de
todos os assuntos pertinentes à CÂMARA; ]
Fone: (
SEA:
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Defender a CÂMARA, por intermédio de procuração
outorgada pelo seu Presidente, em ações judiciais que
envolvam os interesses do Poder Legislativo e
representá-lo perante quaisquer órgãos federais.
estaduais ou municipais;
Confeccionar os editais para Licitações e Contratos:
Analisar os processos licitatórios, para que seja
verificado o cumprimento do que determina o art. 38 da
Lei 8.666/93, com vistas à homologação do resultado
pelo — Presidente da Câmara:
Emitir pareceres, do ponto de vista legal e jurídico,
sobre operações que importem em obrigações e
responsabilidades para a CÂMARA:
Orientar, diretamente, a Mesa Diretora ou qualquer setor
da CÂMARA, quando solicitada, em tudo quanto se
relacione com a aplicação da legislação em vigor,
zelando pelo cumprimento da mesma, bem como manter
a CÂMARA informada sobre as alterações da
legislação;
Assessorar a Comissão de Licitações com referência aos
processos de contratação de serviços e obras, a aquisição
e/ou alienação de materiais e equipamentos;
Elaborar minuta de contratos, ordens de compra,
convênios, autorizações de serviço, acordos e ajustes,
bem como quaisquer instrumentos contratuais previstos
em lei;
Elaborar Termos Aditivos e Termos de Encerramento
Contratual.
Assessor Técnico
Parlamentar
Cc.l
Compete-lhe Assessoria as Comissões Permanentes, de
Inquérito, Especiais da Casa Legislativa no tocante a
proceder com orientações aos vereadores dos projetos de
Lei que lá tramitem.
Coordenar as atividades desenvolvidas pelas Comissões
fazendo cumprir assim o disposto no Regimento Interno
da CMRL.
Exercer atividades específicas a depender das
necessidades das comissões, por meio de Portaria da
Presidência.
Diretor
Administrativo
Cc-2
Compete-lhe colaborar com a Presidência na solução
dos problemas e interesses da Câmara, na sua área de
atuação:
Superintender todas as atividades da Câmara Municipal,
cometidas à Diretoria Administrativa:
Implantar formulários e impressos próprios, a serem
utilizados pela Câmara, visando a simplificação de
rotinas, o acompanhamento e o controle da tramitação
de proposição;
Fone: (82) 3261
eo
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Instituir fluxo de processos, procedimentos e rotinas da
Câmara;
* | Intermediar as relações meio e fim do legislativo de
modo a evitar duplicação de esforços, paralelismos e
irracionalidade na utilização dos recursos humanos,
materiais, financeiros e institucionais:
* Manter diálogo permanente e despachar com o
Presidente nos assuntos de suas atribuições:
* Solicitar a colaboração dos órgãos de assessoramento da
Câmara, quando necessário:
e Desenvolver outras atividades necessárias ao
cumprimento de suas finalidades.
Chefe de Gabinete Cc-2 * Compete-lhe assistir o Presidente em suas relações com
instituições da sociedade civil e com membros da
comunidade:
e Preparar a correspondência de caráter pessoal do
Presidente:
Programar as atividades de relações públicas:
Marcar as audiências com o Presidente e atender ao
público;
e Fazer executar serviços de digitação, reprodução e
distribuição de documentos necessários aos trabalhos,
despachos e decisões do Presidente:
Encarregar-se da divulgação de caráter institucional;
Organizar e manter atualizado arquivo de documentos
de interesse da Presidência:
Desenvolver outras atividades da Chefia de Gabinete,
Chefe do Cerimonial (0,057) Compete-lhe organizar as solenidades da Câmara:
* Planejar a cerimônia de compromisso constitucional do
Prefeito e do Vice-Prefeito, determinar os trajes para
todas as cerimônias:
* Receber as autoridades conduzindo-as aos ambientes
determinados:
e Cuidar da formação da Mesa e distribuição de
autoridades, observadas as normas do Cerimonial
Público;
* Prestar esclarecimentos de natureza protocolar, bem
como determinar a colocação de autoridades que não
constem da "Ordem Geral de precedência”:
* Formecer dados biográficos de autoridades e
personalidades que sejam recepcionadas na Câmara em
caráter oficial ou a convite:
* Elaborar, após ordem superior, programas de
solenidades, comemorações e recepções:
“
Manter contato, “para efeito de cerimonial com órgãos
som
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públicos federais, estaduais e municipais;
e Esclarecer e orientar os visitantes sobre as atividades
exercidas pela Câmara;
* Exercer outras atividades afins.
Assessor de €Cc-2 Compete-lhe implementar a comunicação social no
Comunicação âmbito da Câmara;
* Assessorar o Presidente da Câmara no que respeita a
comunicação social:
* Elaborar distribuir resenhas jornalísticas;
* Desempenhar outras atribuições correlatas.
Compete-lhe receber os expedientes dirigidos ao
Vereador, fazendo o respectivo controle;
Assessor Parlamentar CC-2 * Controlar e organizar a agenda do Vereador;
* Atender ao telefone e anotar recados;
* Despachar com o Vereador onde estiver lotado;
* Receber e acompanhar os visitantes, orientando-os e
prestando informações:
* Promover o atendimento das pessoas que procuram o
Vereador que está assessorando, encaminhando-as para
solucionar os respectivos assuntos, ou marcar
audiências;
* Elaborar relatórios mensais de visitas do Vereador que
está assessorando;
* Acompanhar e informar o Vereador sobre os prazos e
providências das proposições em tramitação na Câmara
Municipal;
* Receber e encaminhar documentos ou correspondências
do Vereador e controlar o protocolo;
Manter os arquivos do Vereador em ordem;
Fica facultado ao Vereador solicitar do Assessor para
que este o acompanhe em todas as sessões e solenidades
da Câmara, e operar máquinas copiadoras e
operacionalizar aparelho de scanner:
* Realizar pesquisas sobre matéria legislativa quando
solicitado pelo Vereador:
* Executar outras atividades afins à pedido do Vereador.
Assessor Legislativo Cc-2
Especial
Compete-lhe secretariar reun iões;
Lavrar atas;
Executar trabalhos de escritório, simples ou de certa
complexidade;
pa]
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* Redigir cartas, ofícios e outros expedientes afins;
prolatar informações sumárias: digitar expedientes,
requisições e conhecimentos em geral;
* Escriturar e controlar o movimento dos processos:
colaborar em pesquisas e estudos estatísticos; atender ao
público orientando-o, inclusive no preenchimento de
formulários e requerimentos:
* Executar outras tarefas correlatas por determinação ou
portaria do Presidente da Casa.
* Atender o público em geral que procura a Câmara de
Assessor Legislativo Cc-3
anterorganizada a publicação no mural de avisos da
Câlyara de projetos de Lei, de Resoluções, Decretos
LegNlativos Rortarias, Editais, Atas, Pareceres e outros:
quinasgopiadoras:
efas correlatas por determinação ou
* da Casa.