norma nº 1848/2019

PREFEITURA MUNICIHEL DE
RIO LARGO-AL
PUBLICADO NO MURAL DA
FEITURA EM:
memo RESPONSAVEL PELA? |
Rio Largo PUBLICAÇÃO
ESTADO DE ALAGOAS PORTARIA Nº SZI ZI/S
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000
Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
LEI Nº 1.848, DE 13 DE JUNHO DE 2019.
CONSIDERA ENTIDADE DE UTILIDADE
PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO
DOS MORADORES DO CONJUNTO
BOSQUE DOS PALMARES — AMBP.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO, Estado de Alagoas, no uso das
atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º Fica considerada entidade de Utilidade Pública Municipal, nos termos da Lei
Municipal 1.747/2017, a Associação dos Moradores do Conjunto Bosque dos Palmares -
AMBP, com sede no município de Rio Largo, registrado no CNPJ sob Nº 28.065.370/0001-26,
com sede provisória na quadra H, nº 16, Conjunto Bosque dos Palmares, Bairro Prefeito
Antônio Lins de Souza, Cep: 57.100-000.
Art. 2º Será objeto de Lei revogando os efeitos da Declaração de Utilidade Pública
concedida à entidade Associação dos Moradores do Conjunto Bosque dos Palmares - AMBP,
quando deixar de cumprir as exigências do art. 5º da Lei Municipal nº 1.747/2017/CMRL, de 27
de abril de 2017.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor. na data da sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposiçõe