| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1857 / 2019 |
| Date | 2019-09-19 |
| Ementa | LEI N° 1857/2019 VEDA A NOMEAÇÃO PAR CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL N°11.340, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO-AL CADO NO MURAL DA EITURA EM: PUB gnt dE RO Largo Muntips e Câmara pROTOCOLO 194 9 Ea RESPONSAVEL PELA Recebido “RO hs. Rio Largo PUBLICAÇA às 32 ESTADO DE ALAGOAS PORTARIA Ne LEI AGO eo MY PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000 Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20 LEI Nº 1.857, DE 19 DE SETEMBRO DE 2019. VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº 11.340, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO, no uso de suas atribuições constantes da Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º- Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração Pública direta e indireta, bem como no Poder Legislativo Municipal, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006- LEI A Parágrafo único- Inicia essã vedação com) a conde ação em decisão transitada em julgado, até o comprovado cumprimento da pena. Prefeito de Rio Largo