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norma nº 1857/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1857 / 2019
Date 2019-09-19
EmentaLEI N° 1857/2019 VEDA A NOMEAÇÃO PAR CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL N°11.340, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
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Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000
Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
LEI Nº 1.857, DE 19 DE SETEMBRO DE 2019.
VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS
EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE
TENHAM SIDO CONDENADAS PELA
LEI FEDERAL Nº 11.340, NO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO, no uso de suas atribuições
constantes da Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração Pública direta e indireta,
bem como no Poder Legislativo Municipal, para todos os cargos em comissão de livre
nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei
Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006- LEI A
Parágrafo único- Inicia essã vedação com) a conde ação em decisão transitada em
julgado, até o comprovado cumprimento da pena.
Prefeito de Rio Largo

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