norma nº 1845/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE
RIO LARGO-AL
PUBLICADO NO MURAL DA
PREFEITURA EM:
g,
E
Rio Largo PUBLICAÇÃO
ESTADO DE ALAGOAS PORTARIANº ZA
MUNICÍPIO DE RIO LARGO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº,
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000
CNPJ: 12.200.168/0001-20
LEI Nº 1.845, DE 02 DE MAIO DE 2019.
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI
MUNICIPAL Nº 1.729/2016 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO/AL, no uso das atribuições que
lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O parágrafo 2º do artigo 27 da Lei nº 1729 de 08 de abril de 2016 passa a ter a
seguinte redação:
$ 2º — O mandato de 04 (quatro) anos e a recondução por igual
período, conforme prevê o Art. 132, combinado com as
disposições previstas no Art. 139, ambos da Lei Federal nº
8.069 de 1990 alterados pela Lei Federal nº 12.696/12, vigorará
para os conselheiros tutelares escolhidos a partir do processo de
escolha“unificado a partir de 2015.”
Art. 2º — Esta Lei entra em vigoNna data de sua publicação.