| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1840 / 2019 |
| Date | 2019-04-05 |
| Ementa | LEI N° 1840/2019 INSTITUI PARA SERVIDORES DAS EQUIPES DA EQUIPES DA SAÚDE DE ATENÇÃO BÁSICA QUE ADERIREM E/OU ADERIREM AO PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA - PMAQ-AB E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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