norma nº 1864/2020

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Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
MUNICIPIO DE RIO LARGO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº,
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000
CNPJ: 12.200.168/0001-20
LEI Nº 1.864, DE 21 DE JANEIRO DE 2020.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº
1.506/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO, Estado de Alagoas, no uso das
atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º — Os artigos 1º, 2º e 7º da Lei nº 1.506 de 16 de março de 2009, passam a
vigorar com as seguintes e respectivas redações, e fica acrescido ao art. 1º, os parágrafos 1º,2º e
É be
“Art. 1º — O vereador, o servidor do Poder Legislativo efetivo ou comissionado que se
deslocar a serviço, para outro Estado, ou para cidades do estado de Alagoas, fará jus a
percepção de diárias, segundo as disposições desta Lei.”
g 1º — As diárias serão concedidas por dia de afastamento da sede do serviço,
destinando-se a indenizar o vereador ou servidor por despesas extraordinárias com pousada,
alimentação e locomoção urbana.
$ 2º — Os valores das diárias são os constantes do anexo I desta Lei.
ade do valor da diária quando o
$ 3º - O vereador ou servidor fará jus somente a
afastamento não exigir pernoite fora da sede.
GILBERTO GONÇALVES DA
Prefeito de Rio Largo/AL
meo
Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
MUNICIPIO DE RIO LARGO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº,
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000
CNPJ: 12.200.168/0001-20
ANEXO I
CLASSIFICAÇÃO DO CARGO/ | DENTRO DO ESTADO FORA DO ESTADO
EMPREGOI/FUNÇÃO
Vereador | R$ 700,00 R$ 1.200,00
Servidor Efetivo ou | R$ 400,00
Comissionado
Rio Largo/AL, 21 de janeiro de 2020.