norma nº 1875/2020

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Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
MUNICÍPIO DE RIO LARGO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº,
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000
CNPJ: 12.200.168/0001-20
LEI Nº 1.875, DE 25 DE MARÇO DE 2020.
“ALTERA O ART. 4, PARA
INCLUSÃO DO INCISO V, NA LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2020 —
LEI Nº 1.863/2019, INCLUINDO LIMITE
PARA ABERTURA DE CRÉDITOS
ADICIONAIS SUPLEMENTARES”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE Rio Largo/AL, no uso das atribuições
constantes na Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Rio Largo/AL aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 4º, da Lei Municipal nº 1.863 de 30 de dezembro de 2019, que estima a
receita e fixa a despesa do município de Rio Largo/AL para o exercício financeiro de 2020, e dá
outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º - Mediante Decreto, fica o Poder Executivo autorizado a abrir
créditos adicionais, do tipo SUPLEMENTAR, podendo criar
elementos de despesas, nos limites e com recursos abaixo indicados:
E.)
V — decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, até o limite