norma nº 3/2020

ESTADO DE ALAGOAS
Câmara Municipal de Rio Largo
Rua Euclides Afonso de Mello, s/nº - CEP 57100-000
RESOLUÇÃO DA MESA DIRETORA Nº 03/2020
(Artigo 217, Inciso Il do Regimento Interno)
DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS PARA ENFRETAMENTO DAS EMERGÊNCIAS DE SAÚDE
PÚBLICA DECORRENTE DO NOVO CORONA VÍRUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO LARGO, ESTADO DE
ALAGOAS, nos uso de suas atribuições legais e regimentais, nos termos da Lei Orgânica do
Município e do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
CONSIDERANDO a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia
11 de março de 2020, como pandemia do Novo Corona Vírus;
CONSIDERANDO que a situação demanda o emprego urgente de medidas de
prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a
disseminação da doença no Município de Rio Largo;
RESOLVE
Art. 1º — Fica prorrogada pelo prazo de quinze (15) dias, a Resolução da Mesa
Diretora nº 02/2020.
Art. 2º — Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Rio Largo/AL, 24 de março de 2020.
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Vereador Thales Luiz Peixoto alcante
Vereador Izaque F
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Giedas Daniela dos Santos Araújo do
2º Secretária
reaavra Maria Elielza dos Santós Euciides
32 Secretária