norma nº 1876/2020

Ev]
Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
MUNICÍPIO DE RIO LARGO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº,
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000
CNPJ: 12.200.168/0001-20
LEINº 1.876, DE 22 DE ABRIL DE 2020.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER
INCENTIVO ADICIONAL | AOS
AGENTES DE COMBATE ÀS
ENDEMIAS, NAS CONDIÇÕES QUE
MENCIONA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO, Estado de Alagoas, no uso das
atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder o repasse do
valor de R$ 50,00(cinquenta reais) por mês a título de incentivo adicional a cada um dos
Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate de Endemias, com a finalidade
específica de aquisição de crédito de telefonia móvel para que se mantenha contato permanente
com as famílias assistidas pelos mesmos, enquanto durar as ações da pandemia do COVID-19-
Coronavírus.
$1º- Só farão jus ao incentivo constante do artigo anterior, os profissionais que
estiverem no efetivo exercício das funções de Agentes Comunitário de Saúde e Agentes de
Combate de Endemias.
$2º- Os recursos serão repassados mensalmente aos Agentes Comunitário de Saúde e
Agentes de Combate de Endemias, enquanto durar as ações da pandemia do COVTD-19-
Coronavírus.
$3º- A primeira parcela será repassada automaticamente através de crédito em conta
corrente dos Agentes Comunitários dê Saúde e Agentes de Combate de Endemias, porém as
demais parcelas ficarão condicionadas à prestação de contas de cada parcela recebida.