norma nº 25/2020

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Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
Av. Presidente Afonso Collor de Meito, S/N — Coni. Bandeirantes
Bairro Prefeito Antonio Lins de Souza - Rio Largo — Alagoas — CEP 57.109-000
Fone (82) 3261-5430 — CNPJ: 12.200.158/009*-20
e-mail: segov.omriQamai!.com
DECRETO N.º 025/2020
DE 22 DE ABRIL DE 2020.
PRORROGA OS PRAZOS DAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE
PREVENÇÃO AO CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS
(COVID- 19), CONSTANTES DOS DECRETOS MUNICIPAIS
DE Nº 021 e 024, RESPECTIVAMENTE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO/AL, no uso das atribuições que lhe confere a
Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Imporiância internaciona!
pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência ca Infecção
Humana pelo novo coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO que a classificação da situação mundial do Novo Coronavírus como pandemia
que significa o risco potencial de a doença infecciosa atingir a população mundial de forma
simultânea, não se limitando a locais que já tenham sido identificadas como de transmissão
interna;
CONSIDERANDO os termos da Lei Federal n.º 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe
sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância
internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019;
CONSIDERANDO os termos do Decreto Estadual n.º 69.700, e Municipal nº 022/2020, de 20
de abril de 2020 e 08 de abril de 2020, respectivamente, que dispõem sobre a prorrogação das
medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional
decorrente do COVID-19 (Coronavírus) no âmbito do Estado de Alagoas e neste Município, e
dão outras providências;
CONSIDERANDO a rápida transmissão da COVID-19 em escala mundial, conforme amplamente
noticiado pelas várias plataformas de notícias e tabloides nacionais e internacionais;
CONSIDERANDO a necessidade de se manter a prestação dos serviços públicos municipais,
sem aglomerações de pessoas independentemente do número de aglomerados;
CONSIDERANDO a necessidade de divulgação dos procedimentos a serem adotados pe
órgãos municipais aos casos suspeitos de COVID-19 e de pessoas oriundas de epicentros
doença;
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
Av. Presidente Afonso Collor de Mello, S/N — Conj. Bandeirantes
Bairro Prefeito Antonio Lins de Souza - Rio Largo — Alagoas — CEP 57.100-000
Fone (82) 3261-5430 — CNPJ: 12.200.158/0001-20
e-mail: segov.pmriDemail.com
RESOLVE:
Art. 1º - Prorrogar os períodos das medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo
Coronavírus (COVID-19), bem como alastrar o prazo da declaração de emergência de saúde
pública no âmbito do Município de Rio Largo, constantes dos Decretos nº 013/2020, 021/2020
e 024/2020, da forma a seguir exposta:
Parágrafo Único — Ficam prorrogados os prá
05 de Maio de 2020, ao passo que podem v
Município, haja vista os fatos e fundamentos ck
e medidas dos Decretos acima para a data de
er prorrogados conforme necessidade deste
Motura social vigente.
Art. 2º - Este De
contrário
Prefeito