norma nº 27/2020

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Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
Av. Presidente Afonso Collor de Mello, S/N - Coni. Bandeirantes
Bairro Prefeito Antonio Lins de Souza - Rio Largo — Alagoas —- CEP 57.100-000
Fone (82) 3261-5430 — CNPJ: 12.200.158/0001-20
e-mail: segov.pmriQgmail.com
DECRETO N.º 027/2020
DE 30 DE ABRIL DE 2020.
REGULAMENTA O COMÉRCIO EM GERAL PARA MEDIDAS
DE COMBATE E PREVENÇÃO AG CONTÁGIO PELO NOVO
CORONAVÍRUS (COVID- 19) EM CONCOMITANTE COM A
EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA, CONSTANTES DOS
DECRETOS MUNICIPAIS DE Nº 013 e 024, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO/AL, no uso das atribuições que lhe confere a Lei
Orgânica do Município:
CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional
pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da infecção
Humana pelo novo coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante Políticas
Sociais e Econômicas que visem à redução de risco de doença e de outros agravos, e ao acesso
universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma
do Art. 196, da Constituição da Repúbica;
CONSIDERANDO que a classificação da situação mundial do Novo Coronavírus como pandemia
significa o risco potencial da doença infecciosa atingir a população mundial de forma simultânea,
não se limitando a locais que já tenham sido identificadas como de transmissão interna;
CONSIDERANDO os termos da Lei Federal n.º 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe
sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância
internaciona! decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019;
CONSIDERANDO os termos do Decreto Estadual de nº 69.700, e Municipal nº 024/2020, de 20
de abril de 2020 e 22 de abril de 2020, respectivamente, que dispõem sobre a prorrogação das
medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional
decorrente do COVID-19 (Coronavírus), no âmbito do Estado de Alagoas e neste Município, e
dão outras providências;
CONSIDERANDO a rápida transmissão da COVID-19 em escala mundial, conforme amplamente
noticiado pelas várias plataformas de notícias e tabioides nacionais e internacionais;
CONSIDERANDO a necessidade de se manter a prestação dos serviços dentro do parâmet
social desta Municipalidade, sem, contudo, aglomerações de pessoas ou quaisquer situaçõe:
confrontantes com a regulamentação da Organização Mundial de Saúde;
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CONSIDERANDO a recomendação de nº 005/2020 — 1PJRL, da 12 Promotoria de Justiça de Rio
Largo;
DECRETA:
Art. 1º - À partir da data de 30 de abril de 2020, passam a vigorar as seguintes normas e regras
relacionadas ao enfrentamento do COVID-19, no âmbito do Município de Rio Largo/AL.
Art. 2º - Fica proibido o ingresso de quaisquer cidadãos sem máscaras dentro dos
estabelecimentos desta Cidade, igualando-se, para tanto, os prestadores de serviços do ramo
de transportes e afins, que, de toda maneira, estejam em contato direto uns com os outros.
Parágrafo Primeiro. A lotação do transporte público coletivo fica limitada a capacidade de
passageiros sentados, devendo ser observadas as regras de higiene, limpeza e desinfecção do
veículo e o uso de máscaras pelo colaborador e usuário.
Parágrafo Segundo. Os serviços de Transporte Público através de táxi, aplicativos, moto-táxi e
motoboy ficam obrigados ao uso da máscara, e, a cada corrida, devem ser higienizados com a
devida desinfecção, esterilização e outros métodos de limpeza do veículo e equipamentos.
Art. 3º - Regulamentar aos proprietários de estabelecimentos comerciais, para que adotem em
caráter de urgência as providências constantes deste Decreto, que visam, sobretudo, impedir
qualquer tipo de aglomeração, em prol de, no prazo máximo de 24h, cumprirem as seguintes
providências:
É — Priorização das entregas por delivery, vendas online e/ou telefones e afins, nas quais os
consumidores poderão retirar no local ou agendar a entrega/retirada;
H — Ampliar a frequência de limpeza de pisos, corrimãos, maçanetas e banheiros, bem como
reforças as medidas de higienização dos ambientes internos e externos dos estabelecimentos,
utilizando-se preferencialmente de água sanitária, no intervalo de 4 (quatro) horas;
Hi! — Nos locais onde há uso de máquina para pagamento com cartão, esta deverá ser higienizada
com álcool 70% ou preparações antissépticas após cada uso;
IV - Horário de Funcionamento: As 02 (duas) primeiras horas do seu horário normal de
atendimento fiquem reservadas para os Idosos, pessoas com deficiências e integrantes do grupo
de risco da COVID-19 (Novo Coronavírus), e as demais horas deverão seguir o limite de até
18:00h (dezoito horas), para o fechamento, com a exceção dos comércios do ramo farmacêutico
e bancário;
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V - Controle do Acesso: Determinar um funcionário exclusivo para fazer o controle de entrada,
este com o EPI necessário, tal como fornecer na parte interna e externa do estabelecimento a
devida proteção com álcool 70% e/ou pias para higienização;
a) - Que o funcionário delimite o espaçamento de 2 (dois) metros entre os caixas e as
mesas de atendimento; demarque horizontalmente o local de espera na parte interior
e exterior, da mesma forma que organize todas e quaisquer filas, respeitado o
espaçamento de 1,5m (um metro e meio) entre as pessoas;
VI - Intensificar a higienização de equipamentos e mobiliários;
VIH — As padarias, lojas de conveniência, mercados, supermercados, minimercados, atacarejos,
açougues, peixarias, lojas do mercado público e estabelecimentos de alimentos funcionais e
congêneres, além das medidas contidas no art.3º, deverão, obrigatoriamente, limitar a
ENTRADA DE 01 (UMA) pessoa por entidade familiar, preferencialmente fora do grupo de risco;
VII — Limita-se para a regra acima, a entrada de 05 (cinco) pessoas de uma só vez dentro dos
estabelecimentos.
Art. 4º — Fica mantido o funcionamento das empresas integrantes do setor hoteleiro do
Município de Rio Largo, todavia, deverão adotar as seguintes providências:
| - Disponibilizar álcool em gel ou 70%, para utilização dos funcionários e clientes;
ti — Higienizar, durante o período de funcionamento, bagagens, cestas, cadeiras, maçanetas,
corrimão, mesas, bancadas e verossimilhantes;
ill - manter locais de circulação e áreas comuns com os sistemas de ares-condicionados limpos
(filtros e dutos), e obrigatoriamente manter a ventilação adequada dos ambientes;
IV — As empresas deste ramo deverão fornecer, diariamente, à Secretaria Municipal de Saúde,
no e-mail: sesau.pmh(O gmail.com, as seguintes informações;
a) Quantidade de hóspedes;
b) Nome e idade do hóspede;
c) Endereço de residência
d) Tempo de estadia; e,
e) Local de origem da viagem
Art. 5º - A Feira Pública Municipal funcionará, porquanto durar a Pandemia do COVID-19, com
as seguintes obrigações a serem cumpridas, e de igual modo serem prorrogadas ou c das
conforme necessidade da Municipalidade:
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! - Somente poderão ser comercializados Carnes, peixes, aves, tubérculos, frutas, folhagens,
verduras e cereais;
H — Não será permitida a comercialização de qualquer outro produto não citado no inciso |, a
exemplo de: lanches, refeições, bebidas alcoólicas, petiscos, ferragens, artesanato, móveis e
confecções;
Hi — A quantidade máxima de feirantes dos itens constantes do Inciso | será de 200 (duzentos),
cada qual em 1 (uma) banca, não excedendo, por nenhuma hipótese, esta quantidade;
IV — Haverá o controle da entrada dos Munícipes, e o tempo limite de 30 (trinta) minutos para
permanência dentro do espaço da feira livre, em que os Agentes desta Prefeitura fornecerão
álcool, regularão o uso obrigatório de máscaras e quaisquer eventualidades que vão de encontro
as normas constantes deste Decreto e recomendações da Organização Mundial de Saúde;
V-— Fica vedado qualquer comércio dos itens constantes do inciso | nas adjacências da feira livre
e/ou em localidades, salvo com autorização da Coordenação da Feira-livre, a qual conterá as
normas a serem observadas;
Parágrafo Primeiro. Os feirantes serão responsáveis por providenciarem e manterem as suas
estruturas físicas higienizadas e portar os equipamentos de proteção individual necessários.
Parágrafo Segundo. O funcionamento geral será de 05:00 (cinco) horas da manhã até às 12:00
(doze) da tarde, de segunda a sexta, e, excepcionalmente sábado e domingo até às 15:00h.
Art. 6º - Os estabelecimentos médicos, odontológicos, hospitalares, os laboratórios de análises
clínicas, as clínicas de fisioterapia, vacinação, psicológicas, terapia ocupacional e de
fonoaudiologia, bem como as clínicas veterinárias, além de observar as orientações dispostas
neste Decreto, no que couber, e as recomendações de seus respectivos Conselhos de Classe e
Órgãos Reguladores, deverão adotar, obrigatoriamente, as seguintes medidas:
| - Realizar consultas clínicas agendadas, atendimento com hora marcada e sem fila de espera,
salvo em situações de urgência e emergência;
Il — Restringir acompanhantes nas consultas e atendimentos, salvo nas condições em que seja
imprescindível a sua presença;
ill — Higienizar e realizar desinfecção de cadeiras, equipamentos e máscaras, previamente e
posteriormente à utilização por um paciente, nem como objetos com que teve contato;
IV — Garantir, por todos os meios, as normas constantes deste Decreto quanto a higienização do
ambiente e fluxo de pessoas, com a disponibilização de álcool 70% (setenta) por cento à
gel, em locais de fácil acesso e visibilidade, para garantir o uso devido.
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Parágrafo Único. Realizar, quando possível, a prestação de serviços através da Telemedicina,
desde que seja respeito o disposto na Portaria nº 0467, de 20 de Março de 2020 e suas
alterações.
Art. 7º - Os velórios e enterros deverão funcionar a partir da O (zero) hora do dia 30 de abril de
2020 e pelo período em que vigorar a situação de emergência em tela, com as seguintes
restrições:
! — Em casos de óbitos decorrentes da pandemia do Coronavírus (COVID-19), inclusive casos
suspeitos:
a) Duração máxima de 30 (trinta) minutos por velório e enterro, com o caixão fechado;
b) Limite de 05 (cinco) pessoas por velório e enterro; e
c) Proibição de procedimento de tanatopraxia.
Hi — Em caso de óbitos que não sejam decorrentes da pandemia do Coronavírus (COVID-19):
a) Duração máxima de 01 (uma) hora por velório e enterro; e
b) Limite de 10 (cinco) pessoas por velório e enterro e proibição a qualquer contato direto
dos participantes.
Art. 8º - Permanecem suspensas as atividades educacionais em todas as escolas da Rede
Municipal de ensino do Município de Rio Largo, da mesma forma que o funcionamento das
instituições particulares de ensino, exceto para a realização de atividades administrativas, até o
dia 05 de Maio de 2020, podendo esse prazo vir a ser prorrogado ao final desse período.
Parágrafo Único. Os ajustes necessários para o cumprimento do calendário escolar serão
estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação, após o retorno das atividades
educacionais.
Art. 9º - Ficam os Órgãos da Administração Pública deste Município responsáveis, cada qual,
com o seu critério de trabalho interno e próprio, atendendo às suas especificidades, regime de
plantão e rodízio de servidores que não se enquadram no grupo de risco do COVID-19,
eguilibrando, portanto, a restrição do convívio social com o atendimento ao público externo e
funções institucionais.
Parágrafo Único. Os Conselhos Tutelares e seus respectivos Conselheiros estão funcionando em
regime de plantão, por trabalho home-office, com ampla divulgação por esta Municipalidade
dos horários, pessoas e demais informações necessárias ao cumprimento integral dos direitos e
deveres das Crianças e dos Adolescentes.
Art. 10 - Fica sob a responsabilidade do Gabinete de Crise, para adoção das m
enfrentamento da pandemia do Coronavírus (COVID-19), composto pelos secretários
ou equivalentes dos seguintes órgãos:
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| — Secretaria Municipal de Saúde;
H — Secretaria Municipal de Educação;
Hi — Secretaria Municipal de Finanças;
IV — Secretaria Municipal Lazer, Cultura, Esporte e Turismo;
V- Setor de Tributos;
VI — Procuradoria Geral do Município;
Vil — Secretaria de Cidadania, Assistência, Desenvolvimento Social e Habitação.
Art. 11 - Ficam as Secretarias Municipais de Saúde e Finanças, por meio dos seus setores de
Vigilância Sanitária e Tributos, com o encargo de realizar inspeções periódicas nos
estabelecimentos supracitados, expedindo, em caso de inobservância, as respectivas
notificações, multa pecuniária e suspensão dos alvarás infringentes.
Parágrafo Único. O Poder Executivo Municipal, por intermédio das Secretarias acima,
comunicará à Polícia, Autoridades de Saúde, Vigilância Sanitária e demais Órgãos Fiscalizadores
o descumprimento, para adoção das providências nos âmbitos administrativo, civil e criminal.
Art. 12 - Será observado, para todos os fatos supervenientes, o disposto no Artigo 268, do
Código Penal, que tipifica como crime o ato de infringir determinação do poder público
destinada a impedir a introdução e propagação de doença contagiosa.
Art. 13 - As normas constantes do Decreto de nº 013/2020, de 23 de Março de 2020, computam-
se, a partir de agora, a este Decreto, em sua integralidade, inclusive prorrogação.
Art. 14 - Este Decreto deve ser imediatamerke publicado no Diário Oficial dos Municípios (AMA),
bem como protocolado na Câmara Municipakde Ris Largo e no Ministério Público do Estado de
Alagoas.
Art. 15 - Este Decreto-e T = sua publisação, revogadas as disposições em
contrário.