| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2020 |
| Date | 2020-04-30 |
| Ementa | REGULAMENTA O COMÉRCIO EM GERAL PARA MEDIDAS DE COMBATE E PREVENÇÃO AO CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) EM CONCOMITANTE COM A EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA, CONSTANTES DOS DECRETOS MUNICIPAIS DE Nº 13 E 24, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. |
| native_id | 161 |
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