norma nº 30/2020

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Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
MUNICÍPIO DE RIO LARGO
Av. Presidente Fernando Afonso Coltor de Mello, S/nS,
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000
CNPJ: 12.200.168/0001-20
DECRETO Nº 039, DE 15 DE MAIO DE 2020.
RECONHECE o ESTADO DE
EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA,
DECORRENTE DA PANDEMIA DO COVID-
19, QUE ATINGE O MUNICÍPIO DE RIO
LARGO, E DÁ PROVIDENCIAS
CORRELATAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO a Declaração de Pandemia pela Organização Mundial de
Saúde — OMS, em decorrência da infecção humana pelo Novo Coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO a Portaria MS nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, por meio da
qual o Ministro de Estado da Saúde declarou emergência em saúde pública de
importância internacional, em decorrência da infecção humana pelo Novo Coronavírus
(COVID-19);
CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, dispõe
sobre medidas para o enfrentamento da citada emergência de saúde pública de
importância internacional;
CONSIDERANDO que a Medida Provisória nº 926, de 20 de março de 2020,
“altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos par
aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de
5 úde pública de importância internacional decorrente do coronavírus;
CONSIDERANDO que a Câmara dos Deputados, em 18 de março de 2020, e o
- Senado Federal, na data de 20 de março de 2020, reconheceram a existência de
emergência pública para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000;
CONSIDERANDO que o Estado de Alagoas publicou os Decretos Estaduais nº
69.529, 69.530 e 69.541 e 69.700, deciarando situação de emergência no âmbito
cesmes
Rio Largo
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MUNICÍPIO DE RIO LARGO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/n8,
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000
CNPJ: 12.200.168/0001-20
estadual, determinando o isolamento social da população e o fechamento temporário
de diversas atividades econômicas, bem como a proibição do transporte intermunicipal
(regular e complementar);
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 012 de 17 de março de 2020, as
respectivas prorrogações e o Decreto 028/2020, de 05 de Maio de 2020, que
regulamenta o Comércio e afins, além da suspensão das atividades escolares para evitar
aglomeração dos alunos e profissionais da rede pública de ensino, como forma de
medida preventiva para evitar a disseminação do Novo Coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO que para assegurar o isolamento social se faz necessário
manter as condições mínimas de alimentação e higiene pessoal, especialmente em
relação à população carente do Município de Rio Largo/AL,
DECRETA:
Art. 1º - Passa a vigorar com a seguinte redação o Art. 2º, do Decreto 013/2020,
de 23 de Maço de 2020:
Art. 2º - Fica autorizada a distribuição de máscaras, ces-
tas básicas, gás de cozinha e kits de higiene pessoal e de limpeza
à população carente do Município de Rio Largo/AL, como
medida adicional para assegurar o isolamento social e
preservação das vidas dos Munícipes:
$ 1º — A distribuição será de responsabilidade da
Secretaria de Cidadania, Assistência, Desenvolvimento Social e
Habitação — SECADESH junto com a Secretaria Municipal! de
Saúde.
8 2º - Serão considerados carentes, para fins deste
Decreto, aqueles que se encontrarem em situação
" vulnerabilidade e devidamente inscritos no cadastro úni
À conforme avaliação técnica da SECADESH.
$ 3º - A distribuição dar-se-á de acordo com
disponibilidade orçamentária e financeira.
8 4º - Os itens que irão compor os kits de higie
pessoal e de limpeza serão definidos pela SMS.
Art. 2º - Fica mantido os Decretos Municipais nº 012, de 20 de março de 2020,
013 de 23 de Março de 2020 e 028/2020, de 05 de Maio de 2020, naquilo que não
conflitar com este Decreto.
Eae
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