norma nº 1817/2018

R ESTADO DE ALAGOAS
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à >= Rua Euclides Afonso de Mello, s/nº - CEP 57100-000
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Lei nº 1.817/2018/CMRL Rio Largo, 23 de outubro de 2018.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO NO MUNICÍPIO DE RIO LARGO DE
MECANISMOS INTERSETORIAIS NO ÂMBITO DA EDUCAÇÃO, SAÚDE
E ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA A PREVENÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA
DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DA VIOLÊNCIA SEXUAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Largo, aprovou, o Prefeito
Municipal, nos termos do 8 3º do art. 34 da Lei Orgânica Municipal, sancionou, e eu,
José Alves de Farias, Presidente da Câmara Municipal, nos termos do 8 7º do mesmo
artigo, promulgo a seguinte Lei. |
Art. 1º Esta lei dispõe sobre a obrigatoriedade do Município e da sociedade de
proteger e defender crianças e adolescentes da violência sexual.
Art. 2º Torna-se obrigatória a efetivação do ensino de educação sexual e prevenção à
violência sexual contra crianças e adolescentes na grade curricular da educação
básica mo Município de Rio Largo, respeitando a peculiar condição de
desenvoivimento psicossocial, infantojuvenil.
Parágrafo Único: Entende-se educação sexual como o estímulo ao desenvolvimento
de competências e habilidades que permitam a capacidade de identificação,
reconhecimento e incentivo ao respeito pela diferença entre as pessoas e a promoção
da igualdade, objetivando, também, a proteção face a todos os tipos de violência
sexual infantojuvenil, de forma a eliminar comportamentos baseados na discriminação
ou na violência.
Art. 3º Profissionais que trabalham com crianças e adolescentes deverão ter
formações específicas realizadas pelo município sobre educação sexual e prevenção
à violência sexual infantojuvenil.
8 1º Fica obrigatória na realização anual da semana pedagógica a formação
continuada, objeto desta lei, através de palestras, debates e oficinas para elaboração
de planos e diretrizes pedagógicas para atuação dos profissionais de educação, em
todas as unidades de ensino, durante todo o ano letivo.
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Il. Torna-se obrigatória a criação de uma ambiência nos estabelecimentos
educacionais que coíbam qualquer forma de bullying em cada unidade de ensino,
através de:
a. Campanhas educativas; e
b. Inserção no Projeto Político Pedagógico.
8 2º Na área de saúde fica obrigatória a realização de campanhas de prevenção à
violência sexual contra crianças e adolescentes com a participação efetiva de todos os
profissionais, unidades básicas de saúde, hospital e clínicas vinculadas ou não ao
poder público.
8 3º Na área da Assistência Social, fica obrigatória a realização de campanhas de
enfrentamento e combate ao bullying e violência sexual, com a integração de todas as
unidades socioassistenciais de baixa, média e alta complexidade, e seus respectivos
profissionais e grupos de convivência.
8 4º As ações descritas nos parágrafos anteriores deverão ser realizadas durante todo
o ano e intensificadas no decorrer do mês de maio.
Art. 4º Os órgãos ou servidores/as públicos/as municipais, quando trabalharem os
temas em questão, deverão utilizar material pedagógico, cartilha ou folder, com
linguagem adequada à faixa etária de crianças e adolescentes.
Art. 5º O município deverá produzir e fornecer material pedagógico elaborado com
participação de equipe interdisciplinar constituída por Psicólogos, Pedagogos,
Assistentes Sociais, Médicos, Enfermeiros, além de representantes do Ministério
Público, Conselhos Tutelares e Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
Parágrafo único - O material pedagógico produzido deverá destinar-se para
utilização em sala de aula e para toda a comunidade escolar, assim como para as
atividades realizadas nos grupos de convivência socioassistenciais.
Art. 6º Os casos suspeitos ou confirmados de violência sexual contra crianças e
adolescentes deverão ser comunicados incontinenti às autoridades competentes.
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8 1º Todos/as servidores/as públicos e funcionários/as da rede privada, deverão
obrigatoriamente encaminhar a informação dos casos através do Protocolo de
Notificação já instituído no Município.
8 2º Os/as demais cidadãos/ãs, deverão comunicar através do disque denúncia dos
Conselhos Tutelares ou ir diretamente à sede do Conselho Tutelar responsável pela
região em que a vítima reside.
Art. 7º Os serviços públicos e os eventos patrocinados pelo poder público municipal
devem respeitar as leis federais que proíbem a divulgação ou acesso de crianças e
adolescentes a conteúdos pornográficos, de ações discriminatórias que induzam à
erotização precoce ou que possam naturalizar todo e qualquer tipo de violência sexual
contra crianças e adolescentes.
8 1º O disposto neste artigo se aplica a qualquer material impresso, sonoro,
audiovisual ou imagem, ainda que didático, paradidático ou cartilha, ministrado,
entregue ou colocado ao acesso de crianças e adolescentes, bem como a folders,
outdoors ou qualquer outra forma de divulgação em local público ou evento autorizado
ou patrocinado pelo poder público municipal, inclusive mídias ou redes sociais.
8 2º Considera-se pornográfico ou obsceno áudio, vídeo, imagem, desenho ou texto
escrito ou lido cujo conteúdo descreva ou contenha imagens de ato libidinoso ou
qualquer tipo de relação sexual explícita inadequada para sua faixa etária e que possa
naturalizar todo e qualquer tipo de violência sexual praticada contra crianças e
adolescentes.
8 3º Considera-se discriminatório áudio, vídeo, imagem, desenho ou texto escrito ou
lido cujo conteúdo assinale ideias preconceituosas que culpabiliza, ridiculariza ou
marginaliza o indivíduo.
8 4º A apresentação de informações e debates sobre o ser humano, seu sistema
reprodutivo e questões relacionadas à educação sexual, deverá respeitar os limites
cognitivos correspondentes a faixa etária das crianças e adolescentes com os quais
serão desenvolvidos.
Art. 8º Ao contratar serviços ou adquirir produtos de qualquer natureza, bem como
patrocinar eventos ou espetáculos públicos ou programas de rádio, televisão ou redes
sociais, a administração direta ou indireta do município fará constar cláusula
obrigatória de respeito ao disposto no Art. 7º desta lei pelo contratado, patrocinado ou
beneficiado.
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Parágrafo único - O disposto neste artigo seaplica a contratações de propaganda ou
publicidade, assim como aos atos dé concessão de benefícios fiscais ou creditícios.
Art. 9º Os serviços públicos municipais obedecerão às normas estabelecidas pela
Constituição e leis federais brasileiras e ao disposto nesta lei.
Art. 10 A violação ao disposto nesta lei implicará na imposição de sanção
. administrativa, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal.
Art. 11 Qualquer pessoa jurídica ou física,” poderá representar à Administração
Pública Municipal, aos Conselhos Tutelares e/ou ao Ministério Público quando houver
violação ao disposto nesta lei.
Presidente
Publicada no Mural de Avisos da Câmara Municipal de Rio Largo, em 23 de
outubro de 2018.
Lille Bale —
Assistente Legislativo