norma nº 38/2020

Peso
Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000
Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
DECRETO Nº 038/2020
DE 05 DE JUNHO DE 2020.
DISPÕE SOBRE O PLANO MUNICIPAL
DE CONTINGENCIAMENTO DE GASTOS
DO PODER EXECUTIVO, COM O
OBJETIVO DE DIRECIONAR AÇÕES
GERAIS PARA ATENUAR OS
IMPACTOS FINANCEIROS CAUSADOS
PELA PANDEMIA DO COVID-19, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO/AL, Gilberto Gonçalves
da Silva, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do
Município:
CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública pela
Organização Mundial de Saúde, em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da
infecção humana pelo novo COVID-19 (Coronavírus);
CONSIDERANDO a portaria nº 188/GM/MS, de 3 de fevereiro de 2020,
que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN)
pelo Ministério da Saúde, em decorrência da infecção humana pelo novo
Coronavírus;
CONSIDERANDO a publicação do Decreto Estadual nº 69.691, de 15 de
abril de 2020, e Municipal 013/2020, de 20 de Março de 2020, que Declararam
Estado de Calamidade Pública e Emergência da Saúde Pública,
respectivamente, em torno dos seus âmbitos;
CONSIDERANDO os efeitos na arrecadação provocados pela pandemia
do COVID-19;
CONSIDERANDO a necessidade de priorização de recursos par
combate à pandemia provocada pela COVID-19,
DECRETA:
Art.1º O Contigenciamento de Gastos do Poder Executivo, com o
€ bjetivo de direcionar ações gerais para mitigar os impactos econômicos e
“financeiros causados pela pandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus), no
sem
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exercício de 2020.
Art. 2º O Poder Executivo por meio de seus Órgãos da Administração
direta e indireta, independentemente de outras medidas a serem adotadas com
o objetivo de redução de despesas, deverão revisar as despesas programadas
de acordo com as diretrizes deste Decreto.
81º A execução orçamentária e financeira realizar-se-á baseada pelas
reestimativas de receitas, considerando a deterioração do cenário econômico
nacional e, como consequência, da arrecadação tributária, objetivando, por
isso, balizar os recursos disponíveis às suas respectivas despesas.
82º Fica alterado o Decreto de Programação Financeira e Cronograma
de Desembolso do exercício vigente, substituído seus anexos pelos contidos
no presente Decreto;
83º O responsável por cada Órgão deverá adequar a sua programação
orçamentária de forma a melhorar e viabilizar as ações constantes de seu
plano de trabalho, definidas na LOA —Lei Orçamentária Anual, obedecendo às
limtações deste Decreto.
84º Os Ordenadores de despesas, na adoção das medidas restritivas e
de revisão das despesas previstas neste artigo, devem priorizar a continuidade
de serviços essenciais, dada a necessidade da alocação dos recursos para o
combate à pandemia provocada pela COVID-19.
Art. 3º Fica determinado, no âmbito da Administração Pública Direta e
Indireta, a suspensão das seguintes despesas:
| — criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de
despesa;
Il — alteração na estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
Ill — concessão, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou
adequação de remuneração a servidores, exceto quando derivado de sentença
judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade
pública;
IV — admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, ressalvadas as
“réposições de cargos de chefia, de direção e de assessoramento que
sacarretem aumento de despesa, as reposições decorrentes de vacâncias de
«cargos efetivos, as contratações temporárias de que trata o inciso IX do caput
fico]
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do art. 37 da Constituição Federal;
V — realização de concurso público, exceto para as reposições de
vacâncias previstas no inciso IV;
VI — criar ou majorar auxílios, vantagens bônus, abonos, verbas de
representação ou benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho
indenizatório, em favor de servidores, ou ainda de seus dependentes, exceto
quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de
determinação legal anterior à calamidade;
VII — contratação de entidadas públicas e/ou pivadas que tenham po
objeto festividades, comemorações, shows artísticos e eventos esportivos;
VIII — realização de despesas com consultoria, propaganda e marketing,
ressalvadas aquelas relativas à publicidade legal dos órgãos e entidades, bem
como as que sejam imprescindíveis às áreas de saúde e educação;
IX — realização de despesas com novas obras, ressalvadas aquelas
consideradas inadiáveis e com recursos financeiros assegurados para sua
completa execução, notadamente aquelas afetas às áreas de saúde,
infraestrutura e educação;
X - despesas com cursos, capacitações, treinamentos, participação em
eventos, seminários e demais gastos similares, que tenham como fonte de
financiamento recursos que dependam de fluxo financeiro do Tesouro
municipal;
XI — despesas com diárias, passagens áreas, transporte, pedágio e
demais gastos relacionados a viagens;
XII — contrato de locação de novos imóveis;
XIII — termos aditivos que impliquem acréscimo de objeto, no tocante a
contratos de prestação de serviços, consultoria, execução de obras ou
reformas e compras;
XIV — A concessão de qualquer pagamento de verbas retroativas a
quaisquer agentes públicos, exceto quando derivado de sentença judicial
A “transitada em julgado ou de determinanação legal anterior à calamidade.
Tem
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Art. 4º Excetuam-se às limitações relacionadas do Artigo 3º os Órgãos
que desempenham diretamente ou indiretamente atividades de combate à
pandemia COVID-19 (Novo Coronavírus), bem como referentes às vinculações
constitucionais, tais como, às aplicadas na manutenção, desenvolvimento do
ensino, nas ações e serviços públicos de saúde, e, de igual sentido, as
despesas com recursos oriundas de convênios e congêneres, do Estado e da
União.
Art. 5º O Chefe do Póder
justificativa e comprovação da necessida
regras estabelecidas no artigo 3º.
Executivo, excepcionalmente, mediante
de, poderá estabelecer exceções às
Art. 6º Este Dec