norma nº 1869/2020

ESTADO DE ALAGOAS
Câmara Municipal de Rio Largo
Rua Euclides Afonso de Mello, s/nº - CEP 57100-000
Fone: 3261-3618 — Rio Larso-AL
Lei nº 1.869/2020/CMRL Rio Largo, de 17 de março de 2020.
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº
1.794 DE 04 DE JUNHO DE 2018, QUE “DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DO ENSINO DE NOÇÕES BÁSICAS
SOBRE A LEI MARIA DA PENHA NAS ESCOLAS PÚBLICAS
MUNICIPAIS DE RIO LARGO”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Largo, aprovou, o Prefeito
Municipal, nos termos do $ 3º do ari. 34 da Lei Orgânica Municipal, sancionou, e eu,
Thales Luiz Peixoto Cavalcante, Presidente da Câmara Municipal, nos termos do $ 7º
do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- O art. 4º da Lei Municipal nº 1.794 de 04 de junho de 2018, passa a ter
a seguinte redação:
“Art. 4º - O ensino será desenvolvido ao longo de todo o ano letivo, realizando
nos meses de março e agosto, anualmente, uma programação ampliada e específica
em alusão ao tema abordado por esta Lei.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
“CN As As Au ns ds
Thales Luiz Peixoto Cavalcante
Presidente
Publicada no Mural de Avisos da Câmara Municipal de Rio Largo, em 17 de
março de 2020.
lhes Brdhco
Assistente Legislativo