norma nº 1870/2020

ESTADO DE ALAGOAS
Câmara Municipal de Rio Largo
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Lei nº 1.870/2020/CMRL Rio Largo, de 17 de março de 2020.
DISCIPLINA A ATIVIDADE DE COMÉRCIO AMBULANTE E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Largo, aprovou, o Prefeito
Municipal, nos termos do $ 3º do art. 34 da Lei Orgânica Municipal, sancionou, e eu,
Thales Luiz Peixoto Cavalcante, Presidente da Câmara Municipal, nos termos do 8 7º
do mesmo artigo, promuigo a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei disciplina a atividade de comércio ambulante, realizada por
aqueles que comercializam produtos de baixo valor agregado, na circunscrição do
município de Rio Largo.
Parágrafo Único - Discrimina-se como modalidade de atividade de comércio
ambulante aquele realizado por vendedor que comercialize, em pequena quantidade,
produtos alimentícios, objetos de higiene e cuidado pessoal, artesanatos, artes
plásticas, e, que atuem sem ponto fixo.
Art. 2º - Fica proibida a apreensão de mercadorias de bens de consumo
comercializadas por vendedores ambulantes e prestadores de serviços autônomos em
locais públicos, desde que o interessado comprove que está desempregado, há pelo
menos 06 (seis) meses, contados data da abordagem.
Parágrafo Único - Para fins de comprovação do disposto no caput deste artigo,
será considerada a apresentação da Carteira de Trabalho.
Art. 3º - Caberá ao município, realizar a promoção, em parcerias com órgãos,
empresas e instituições do terceiro setor, de cursos gratuitos de capacitação
profissional voltados para a reinserção desses trabalhadores ao mercado de trabalho
ou para formalização do negócio.
Art 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Thales Luiz Peixoto Cavalcante
Presidente
Publicada no Mural de Avisos da Câmara Municipal de Rio Largo, em 17 de
Assistente Legislativo
março de 2020.