norma nº 1871/2020

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Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
MUNICÍPIO DE RIO LARGO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº,
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000
CNPJ: 12.200.168/0001-20
LEI Nº 1.871, DE 13 DE MARÇO DE 2020.
INSTITUI o TÍTULO
“EMPRESA AMIGA DO
JOVEM E DO
ADOLESCENTE” NO
MUNICÍPIO DE RIO LARGO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO, Estado de Alagoas, no
uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal
de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica instituído o título “Empresa Amiga do Jovem e do Adolescente”,
no âmbito do Município de Rio Largo, destinado a pessoas jurídicas de qualquer área de
atuação que contribuem com programas sociais oriundos do poder público ou da
iniciativa privada, oferecendo contratação profissional a jovens e adolescentes.
Parágrafo único - Também poderão ser agraciadas com o título as empresas
que mantenham parcerias com outras entidades executoras de programas de inclusão,
para contratação de adolescentes e jovens no mercado de trabalho, na modalidade
Jovem Aprendiz.
Art. 2º- A empresa estará habilitada ao recebimento do título por meio de
emissão de relatório que comprove a ocupação de, no mínimo, 2 (duas) vagas para
aprendizes, de acordo com a legislação de aprendizagem vigente.
Art. 3º- As empresas agraciadas com o título poderão promover a divulgação da
homenagem oficial e utilizar essa divulgação em suas peças publicitárias.
Parágrafo único - Raberá à Câmara de Vereadores, implementar o modeio do
título ou certificado de Empr iga do Jovem e do Adolescente, que será entregue
em sessão solene. À