norma nº 1874/2020

Emas
Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
MUNICÍPIO DE RIO LARGO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº,
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000
CNPJ: 12.200.168/0001-20
LEINº 1.874, DE 17 DE MARÇO DE 2020.
Dispõe sobre o atendimento preferencial às
pessoas com fibromialgia nos locais que
especifica, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO, Estado de Alagoas, no uso das
atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Ficam os órgãos públicos, empresas públicas, empresas concessionárias de
serviços públicos e empresas privadas localizadas no Município de Rio Largo obrigadas a
dispensar, durante todo o horário de expediente, atendimento preferencial às pessoas com
fibromialgia.
$ 1º - As empresas comerciais que recebem pdgâmentos de contas deverão incluir as
pessoas com fibromialgia nas filas de atendimento (preferencial já destinadas aos idosos,
gestantes e pessoas com deficiência,
$ 2º - A identificação dos beneficiários se fará por io de cartão expedido,
contrário.