norma nº 1886/2020

E
Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000
Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
LEI Nº 1.886, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020.
EMENTA: “ALTERA O ART. 4º, INCISO V,
NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2020
— LEI Nº
LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS
ADICIONAIS SUPLEMENTARES, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS».
1.863/2019, ALTERANDO O
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE Rio Largo/AL, faço saber que a Câmara
Municipal de Rio Largo/AL aprovou e eu sanciono à seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 4º da Lei Municipal nº 1.863 de 30 de dezembro de 2019, que
trata da Lei Orçamentária Anual para 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º - Mediante Decreto, fica o Poder Executivo autorizado a
abrir créditos adicionais, do tipo SUPLEMENTAR, podendo
criar elementos de despesas nos limites e com os recursos abaixo
indicados:
V — decorrentes de anulação par
cial ou total de dotações, até o
limite de 15% (quinze por cento) do valor da Despesa Fixada,
conforme estabelecido no art. 43, Inciso III da Lei 4.320/64, e
com base "no art. 167, Inciso VI, da Constituição da República
Federativa do Brasil;”
disposições emrcontrário.
- Esta Lei entra eml vigor nà data de sua publicação, revogando-se as