norma nº 1884/2020

Sesusa
Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
MUNICÍPIO DE RIO LARGO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº,
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000
CNPJ: 12.200.168/0001-20
LEI Nº 1.884, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020.
RECONHECE A PRÁTICA DA ATIVIDADE FÍSICA E
DO EXERCÍCIO FÍSICO COMO ESSENCIAIS PARA A
POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO EM
ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS
DESTINADOS A ESSA FINALIDADE, BEM COMO EM
ESPAÇOS PÚBLICOS EM TEMPOS DE CRISES
OCASIONADAS POR MOLÉSTIAS CONTAGIOSAS OU
CATÁSTROFES NATURAIS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO, Estado de Alagoas, no
uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal
de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º Fica reconhecido no Município de Rio Largo a prática da atividade física e do
exercício físico como essenciais para a população, podendo ser realizados em
estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em
espaços públicos em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou
catástrofes naturais.
8 1º As restrições ao direito de praticar atividade física e exercício físico em
estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade determinadas eem
espaços públicos pelo Poder Público nas situações excepcionais referidas no caput deste
artigo deverão fundar-se nas norma sanitárias e de, segurança pública, aplicáveis e
serão precedidas de decisão adninistrátiva fundk entada da autoridade competente, a
qual deverá expressamente inditar à extensão, | os motivos e critérios científicos e
técnicos embasadores da(s) medidh (s) imposta(s).
$ 2º Os estabelecimentos prestadores de) serviços |de atividade física e do
exercício físico, públicos ou privados deverão e
nº 6.839 de 30 de Outubro de 1980.