norma nº 1891/2021

fErtiam
Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000
Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
LEI Nº 1.891, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021.
EMENTA: “ALTERA O ART. 4º,
INCLUINDO INCISO Ill, NA LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2021
= LEI Nº 1.889/2020,
AUTORIZANDO A ABERTURA DE
CRÉDITOS ADICIONAIS
SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE Rio Largo/AL, faço saber que a
Câmara Municipal de Rio Largo/AL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 4º da Lei Municipal nº 1.889 de 21 de dezembro de 2020,
que trata da Lei Orçamentária Anual para 2021, passa a vigorar com a inclusão
do inciso Ill com a seguinte redação:
“Art. 4º - Mediante Decreto, fica o Poder Executivo
autorizado a abrir créditos adicionais, do tipo
SUPLEMENTAR, podendo criar elementos de despesas
nos limites e com os recursos abaixo indicados:
(...)
Ill — decorrente de anulação parcial ou total de dotações,
até o limite de 40% (quarenta por cento) do valor da
Despesa Fixada, conforme estabelecido no art. 43, Inciso
Il da Lei 4.320/64, e com base no art. 187, Inciso VI da
Detalhamento da Despesa — QDDareferente a Lei Orçamentária Anual — LOA
de 2021, confor ando a integrar e modificar os quadros e
demonsfrativos contidos na LOA de 2024
Art. 2º. Ficam alteradas las rele a Lol contidas no Quadro de