norma nº 1906/2021

Eme
Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000
Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
LEI Nº 1.906, DE 09 DE JUNHO DE 2021.
INSTITUI O PROGRAMA JOVEM
APRENDIZ NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE RIO LARGO, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO/AL, Gilberto Gonçalves da Silva,
no uso de suas atribuições constantes da Lei Orgânica deste Município, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a implantação, no âmbito da administração direta,
autarquias e fundações municipais, do Programa Jovem Aprendiz de Rio Largo,
através de entidades sem fins lucrativos, previamente inscritas no CMDCA -
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na forma do art.
431 da CLT.
Parágrafo Único: O Programa Jovem Aprendiz não acarretará para o Município
qualquer despesa adicional.
Art. 2º O Programa Jovem Aprendiz de Rio Largo tem por objetivos:
| — Proporcionar aos aprendizes inscritos formação técnico-profissional, que
possibilite oportunidade de ingresso no mundo do trabalho;
Il — Ofertar aos aprendizes condições favoráveis para exercer a aprendizagem
profissional e formação pessoal;
Ill — Estimular a inserção, reinserção e manutenção dos aprendizes no sistema
educacional, a fim de garantir seu processo de escolarização;
IV — Oportunizar ao aprendiz a contribuição no orçamento familiar,
V — Garantir meios que possibilitem ao aprendiz a efetivação do exercício da
cidadania.
Art. 3º Para a consecução dos objetivos de que trata a presente lei fica, portanto,
o Poder Executivo autorizado a celebrar iconvênio, contrato, acordo, ajuste,
termo de parceria ou outro instrumento semelhante 'com entidades sociais que
assistam tais jovens, nos termos do Decretd Federal nº 5.598/05, e respeitadas
as disposições das legislações existentes.
[Ec
Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000
Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
Parágrafo único - Deverá ser firmado um Termo específico para cada entidade.
CAPÍTULO Il
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 4º Fica sob responsabilidade do Município de Rio Largo, através da
Secretaria Municipal de Educação e do Departamento de Recursos Humanos,
em convênio com entidades sem fins lucrativos ou entidade autorizada pelo
Ministério do Trabalho e Emprego para formação profissional, a execução do
“Programa Jovem Aprendiz”, com a finalidade de preparar, encaminhar e
acompanhar estes jovens para a inserção no mercado de trabalho e cursos
profissionalizantes.
Parágrafo único - As entidades sem fins lucrativos de que trata o caput deste
artigo contratarão os adolescentes e jovens inscritos no programa sob regime de
contrato de aprendizagem, observadas as disposições da CLT e da Lei Federal
nº 10.097/2000.
CAPÍTULO III
DO APRENDIZ
Art. 5º O Programa de que trata esta lei será dirigido a adolescentes e jovens
com idade entre 14 (catorze) e 24 (vinte e quatro) anos, oriundos de famílias com
renda per capita de até meio salário mínimo, que estejam cursando a educação
básica e atendam as seguintes condições:
|—ter concluído ou estar cursando a educação básica na rede pública municipal
ou estadual (regular e supletivo ou especial), ou bolsista integral da rede privada;
Il— não manter qualquer tipo de vínculo empregatício ou de prestação de serviço
formal;
Ill — comprovar ser residente no Município.
8 1º A idade máxima prevista no caput deste artigo não se aplica a aprendizes
com deficiência.
8 2º Ao aprendiz com idade inferior a 18 (dezoito) anos é assegurado o respeito
à sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
8 3º A contratação de aprendizes deverá atender prioritariamente aos
adolescentes entre 14 (quatorze) e 18 (dezoito) anos, exceto quando:
| — as atividades práticas/ de aprendizagem ocorrerem no interior do
estabelecimento, sujeitando o: rendizes a insalubridade ou a periculosidade,
sem que se possa elidir o O ou realizá-las integralmente em ambiente
my
Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000
Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
simulado;
Il — a lei exigir, para o desempenho das atividades práticas, licença ou
autorização vedada para pessoas com idade inferior a 18 (dezoito) anos; e
Ill — a natureza das atividades práticas for incompatível com o desenvolvimento
físico, psicológico e moral dos adolescentes aprendizes.
S4 A aprendizagem para as atividades relacionadas nos incisos do parágrafo
anterior deverá ser ministrada para jovens de 18 (dezoito) a 24 (vinte e quatro)
anos.
Art. 6º Dentre os jovens gue atendam aos critérios descritos no artigo anterior,
terão prioridade aqueles que se encontre em uma das seguintes condições:
| — sejam provenientes de famílias abaixo do nível de pobreza ou sem renda;
Il — que estejam em situação de vulnerabilidade e/ou exploração de trabalho
proibido por lei;
Il — tenha(m) filho(s);
IV — pessoas com deficiência, observado o grau de dificuldade e compatibilidade
para o exercício das atividades de aprendizagem;
V— tenham ou estejam cumprindo Liberdade Assistida, Prestação de Serviços à
Comunidade, ou outras medidas sócio-educativas previstas no Estatuto da
Criança e do Adolescente e na legislação vigente.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS
Art. 7º São atribuições gerais do Município de Rio Largo:
| — Disponibilizar a infra-estrutura física dos ambientes de ensino;
Art. 8º Compete as Entidades Sem Fins Lucrativos — Sistema “S” e
assemelhadas cadastradas junto do Ministério do Trabalho e Emprego que
possuam aptidão para ministrar cursos de formação técnico-profissional
metódica:
| — Realizar acompanhamento pedagógico;
Il — Disponibilizar material didático aos participantes do curso;
HI — Realizar a capacitação metodológica dos docentes;
IV — Participar da avaliação conjunta de resultados, colaborando no processo de
análise crítica e contribuindo para a identificação de oportunidades de melhoria;
V — Emitir certificado de qualificação profissional aos aprendizes que concluírem
O programa de aprendizagem com aprove
VI — Oferecer estrutura adequada ao d
aprendizagem, de forma a manter a qu
esenvolvimento dos programas de
lidade/do processo de ensino, bem
pol
Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000
Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
como, acompanhar e avaliar os resultados.
Art. 9º Entende-se por formação técnico-profissional metódica para os efeitos do
contrato de aprendizagem as atividades teóricas e práticas, metodicamente
organizadas em tarefas de complexidade progressiva desenvolvidas no
ambiente de trabalho.
Parágrafo único - A formação técnico-profissional metódica de que trata o caput
deste artigo realiza-se por programas de aprendizagem organizados e
desenvolvidos sob a orientação e responsabilidade das entidades devidamente
qualificadas em formação técnico-profissional metódica definida nesta lei.
Art. 10. Para acompanhamento do Programa, deverão ser comprovados
mensalmente: no mínimo 85% (oitenta e cinco por cento) de frequência dos
jovens no Curso; e o aproveitamento individual (nota) de cada aluno de no
mínimo 6,0 (seis).
CAPÍTULO V
DA FORMAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL METÓDICA
Art. 11. As aulas teóricas do programa de aprendizagem devem ocorrer em
ambiente físico adequado ao ensino, e com meios didáticos apropriados.
Consistirá na preparação do jovem, através da abordagem dos seguintes
aspectos:
| — inclusão digital;
Il — noções gerais de rotina de trabalho;
Ill — apoio à elevação da escolaridade, proporcionando reforço em gramática,
redação e leitura, conhecimentos gerais, matemática básica e filosofia:
IV — cidadania, ética e valores humanos, oferecendo atividades que alcancem
as questões relacionadas à saúde, relações interpessoais, educação sócio-
ambiental, protagonismo juvenil e projeto de vida.
8 1º As aulas teóricas podem se dar sob a forma de aulas demonstrativas no
ambiente de trabalho, hipótese em que é vedada qualquer atividade laboral do
aprendiz, ressalvado o manuseio de materiais, ferramentas, instrumentos e
assemelhados.
S 2º É vedado ao responsável pelo cumprimento da cota de aprendizagem
cometer o aprendiz a atividades diversas b elas previstas no programa de
aprendizagem.
mm
Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL - CEP 57.100.000
Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
83º O programa de aprendizagem de que trata o caput deste artigo deverá ser
aprovado pelo Ministério do Trabalho e Emprego podendo ser ampliado pela
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes juntamente com o
Departamento de Assistência Social, de acordo com a realidade do município de
Rio Largo.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. A equipe técnica deverá realizar reuniões periódicas, com a participação
dos aprendizes, pais ou responsáveis, para avaliação e atividade de caráter
educativo.
Art. 13. O Conselho Tutelar do município é o órgão responsável por fiscalizar o
Programa Jovem Aprendiz no que se refere ao trabalho dos aprendizes
adolescentes.
Art. 14. Para cumprimento do dispósto, nesta Lei, a fim de garantir à
implementação do “Programa Jove Aprendiz”, as despesas decorrentes
correrão por conta das Entidades Sem Fins Lucrativos — Sistema “S” e
assemelhadas cadastradas junto do Ministério do Trabalho e Emprego.
Art. 15. O Poder Executivo disponibilizará para tanto a quantidade de vagas que
considerar capaz de atender e sé necessário providenciará os atos
administrativos complementares e/ou suplementares à plena regulamentação
desta Lei.