norma nº 1907/2021

[soc
Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000
Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
LEI Nº 1.907, DE 14 DE JUNHO DE 2021.
INSTITUI [o) PROGRAMA
MUNICIPAL DE ARBORIZAÇÃO
NO MUNICÍPIO DE RIO LARGO, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO/AL, Gilberto Gonçalves da Silva,
no uso de suas atribuições constantes da Lei Orgânica deste Município, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no município de Rio Largo, Programa Municipal de
Arborização Urbana, destinada a desenvolver ações para implantação,
ampliação, gestão e conservação da cobertura vegetal urbana.
$ 1º Para fins desta Lei, considera-se bem de interesse comum a todos os
munícipes, toda vegetação arbórea existente ou que venha a existir em vias ou
logradouros públicos.
S 2º Para efeitos desta Lei, consideram-se de preservação permanente as
situações previstas em Lei Federal, Estadual e as Resoluções do Conselho
Estadual do Meio Ambiente - CONSEMA e do Conselho Nacional do Meio
Ambiente — CONAMA.
8 3º O Programa Municipal de Arborização Urbana poderá ser realizado por meio
de parceria público-privada.
Art. 2º - O Programa de que trata o art.1º, terá por finalidade a distribuição de
espécies de mudas, visando à seleção de espécies mais adequadas para o
plantio urbano.
Art. 3º - O Programa Municipal de Arborização Urbana será desenvolvido
através de um conjunto de ações educativas, preventivas e de manejo e
conservação de áreas verdes.
Art. 4º - As ações empreendidas no âmbito do Programa Municipal de
Arborização Urbana visam os seguintes objetivos:
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Rio Largo
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Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000
Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 1 2.200.168/0001-20
| - assegurar a gestão do patrimônio verde pelo serviço público municipal
especializado;
Il - desenvolver e aplicar métodos de acompanhamento habilitado de plantio e
poda de árvores;
HI - estabelecer a conscientização pública sobre a importância das áreas verdes
urbanas como elemento indispensável ao município, inclusive como indicador
de qualidade de vida.
IV - estabelecer parcerias com empresas privadas para a doação de mudas;
V - incentivar iniciativas voluntárias individuais ou coletivas de plantios em
bairros, ruas, Avenidas, áreas de recreação e demais espaços previamente
verificados através de demandas técnicas e/ou manifestações de interesse da
comunidade, distribuindo espécies de mudas mais adequadas ao plantio urbano;
VI - autorizar ou não, através de parecer do órgão competente especializado, a
poda ou mesmo remoção de árvores em logradouros públicos.
Art. 5º - As ações a serem desenvolvidas nesse projeto deverão observar
critérios de distribuição de esfacos públicos livres, respeitando a plena
acessibilidade, as carências so iais, "a manutenção dos recursos ambientais
finitos e a proteção do solo.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará apresente Lei, no que couber, no
prazo de 60 i ontanda data daxsua publicação.