norma nº 1905/2021

e
Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000
Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
LEI Nº 1.905, DE 09 DE JUNHO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO NAS
PARADAS DE ÔNIBUS DE
PLACAS COM INDICAÇÃO DOS
HORÁRIOS E DO ITINERÁRIO DO
TRANSPORTE COLETIVO
URBANO E METROPOLITANO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO/AL, Gilberto Gonçalves da Silva,
no uso de suas atribuições constantes da Lei Orgânica deste Município, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Nos terminais e nas paradas de ônibus serão fixadas placas com os
honorários e itinerário dos ônibus de transporte urbano e metropolitano.
Art. 2º - As placas devem ser padronizadas e específica para esta sinalização.
Parágrafo Único. Nas paradas intermediárias, as placas devem ser afixadas
junto ao passeio de pedestres.
Art. 3º - Cada empresa concessionária do serviço de transporte coletivo urbano
e metropolitano é responsável pelo cumprimento desta Lei nos trajetos em que
é responsável.
Art. 4º - As empresas concessionárias têm o prazo de
cumprirem essa Lei.
90 (noventa) dias para
Art. 5º - A disponibilização de aplicativo para celulares com disponibilização de
Av. Presidente Fernando Afonso Collpr de Mello, S/hº, Conj. Bandeirantes
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000